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Aprovado na Câmara Federal na última terça-feira, o Projeto de Lei (PL) que destrava a venda de seis distribuidoras das regiões Norte e Nordeste pode impactar no aumento de 0,5% da conta de luz dos consumidores, segundo cálculo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). É que uma das emendas aprovadas no texto garante a isenção do pagamento da fatura por famílias de baixa renda. Com isso, um dos encargos sociais compostos na conta ficará mais alto para os demais consumidores brasileiros.

Caso o PL seja aprovado no Senado e sancionado pelo presidente o texto que foi concluído na Câmara, a Aneel informou que a isenção do pagamento da conta de luz para as famílias de baixa renda que consomem até 70 quilowatts-hora (kWh) por mês deve modificar o atual pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de R$ 2,28 bilhões ao ano para R$ 3,02 bilhões por ano. Isso representa uma diferença na ordem de R$ 742 milhões, um impacto de 0,5% nas contas de luz. Ou seja, com o aumento do número de famílias que podem não pagar as faturas de energia, o CDE, que é um dos encargos inclusos na tarifa, terá aumento. De acordo com a Aneel, em Pernambuco, o novo valor entraria em vigor a partir da aprovação do reajuste anual da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) que acontecerá no próximo ano. 

Em paralelo, também na última terça-feira, o PL que trata da privatização do sistema Eletrobras foi anunciado pelo presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, que não deve entrar em votação este ano. Segundo a assessoria da Câmara, Maia declarou em Plenário que o acordo político em relação à não votação do PL da Eletrobras está garantido, ou seja, “não votaremos o PL da Eletrobras este ano”. Para o deputado federal Danilo Cabral, que está à frente da Comissão Especial do processo, o acordo com o Governo Federal foi para a desobstrução da pauta. 

Governo cobra posição da Celpe e CEF

Com o recebimento de muitas queixas relacionadas à dificuldade para pagamento da conta de energia, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) decidiu cobrar de representantes da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) e da Caixa Econômica Federal (CEF) uma solução para o impasse. Em fiscalização realizada pelo Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon-PE) nos pontos de atendimento para o pagamento na Região Metropolitana do Recife (RMR), dos mais dos 30 locais indicados pela Celpe, pelo menos 30% já estavam desabilitados.

Segundo a secretaria, os fiscais constataram que a maioria dos estabelecimentos presta o serviço de forma parcial. Além disso, muitos têm limitação de fichas por dia ou de valores. Os consumidores estão com dificuldade de realizar o pagamento da fatura de energia após a suspensão do contrato, que resultou no cancelamento do pagamento nas lotéricas. O Procon-PE concedeu um prazo de 48h para que a Celpe apresente uma alternativa para os postos inativos. Caso não cumpra a determinação, a empresa poderá ser multada. A companhia se comprometeu em fortalecer a rede própria e os pontos credenciados, além de instalar ainda este mês novos quiosques estratégicos para ampliar o atendimento à população. Por sua vez, a Caixa se prontificou a entrar em contato com os lotéricos para propor uma redução na arrecadação.

Folha PE