Publicada em 11/05/2023 às 10h56.
Caruaru cria lei que proíbe contratação de condenados pela Lei Maria da Penha em cargos públicos
Será considerado para efeito de impedimento de nomeação a condenação em segunda instância, por crimes de violência contra a mulher.
Imagem meramente ilustrativa / Reprodução: Folha-PE.
A Prefeitura de Caruaru, no Agreste de Pernambuco, publicou uma lei que proíbe a contratação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha em cargos da administração pública.
A Lei nº 7.002, assinada pelo presidente da Câmara Municipal da cidade, Bruno Lambreta, e de autoria da vereadora Perpétua Dantas, foi divulgada no Diário Oficial de Caruaru, na terça-feira (9).
De acordo com o artigo primeiro da nova lei, fica vedada a nomeação, mediante concurso público, seleção simplificada ou em cargos comissionados, a contratação de pessoas condenadas nos termos previstos pela Lei Maria da Penha.
FONTE: FOLHAPE.COM.BR.
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