Nesta terça-feira, dia 24, acontecerá em Palmares o lançamento do programa "A Casa É Sua". O projeto faz parte do Moradia Legal Pernambuco, Tribunal de Justiça de Pernambuco, AMUPE, Governo Federal, entre outros entes, que visa o sonho de regularização de moradias em diversos municípios.

O Moradia Legal visa a orientar os entes públicos sobre o procedimento de regularização fundiária de núcleos urbanos informais, ocupados por famílias com renda até cinco salários mínimos, nos moldes da Lei 13.465/2017 e do Decreto 9.310/2018. Busca, ainda, efetivar medidas jurídicas e administrativas junto aos cartórios de registro imobiliário. O programa, na prática, dá efetividade à legislação brasileira que garante o direito à posse e à propriedade plena às famílias que ocupam áreas, públicas ou privadas, para construírem suas residências, assegurando o direito constitucional à moradia digna, segurança jurídica e paz social.

O evento terá início às 9:30h, no Bairro Novo Horizonte.