O governo Temer, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), colocou-se contra a Ação Direta de Institucionalidade (ADI), se manifestando favoravelmente à possibilidade que aplicativos que possuam as mesmas características do WhatsApp continuem passíveis de bloqueio em território nacional.

Segundo o Olhar Digital, a AGU encaminhou para o Supremo Tribunal Federal uma manifestação que pede que a ADI 5.527 seja rejeitada, medida que deixaria as coisas como estão. O argumento do advogado-geral da União Fábio Medina Osório é de que é necessário haver meios de investigar e ter acesso às informações que circulam por aplicativos de bate papo.

“Devido ao aumento dos problemas acarretados pela digitalização das relações pessoais, comerciais e governamentais, surge a discussão sobre a necessidade de se regulamentar o uso de tão importante ferramenta, que atenda aos anseios sociais e econômicos envolvidos”, afirma Osório. “O que requer o autor, em realidade, é impedir decisões judiciais futuras que suspendam os programas de comunicação de mensagens on line, criando uma situação absolutamente esdrúxula, concedendo verdadeira imunidade jurisdicional em favor de uma empresa que explora esse tipo de ferramenta”, conclui. 

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