Senado Federal do Brasil / Foto: Agência Senado.
O Senado deve votar nesta
terça-feira (16), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que
criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga ilícita (PEC 45/2023), que
determina penas para o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.
Antes
de ser votada, a PEC sobre as drogas também será debatida numa
sessão temática nesta segunda-feira (15). Já na terça, a proposta terá a última
sessão de discussão e em seguida deve ser votada pelos senadores. As PECs têm
cinco discussões em Plenário antes de passar por deliberação em primeiro turno.
Depois, ela passará ainda por mais duas sessões de discussão, antes de ser
votada em segundo turno. Uma PEC é aprovada quando acatada por, no mínimo, dois
terços dos senadores (54 votos), após dois os turnos de deliberação.
Em março, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com amplo apoio da oposição. A votação foi simbólica e teve votos contrários de apenas quatro senadores: Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contrato (PT-ES), Marcelo Castro (MDB-PI) e Jaques Wagner (PT-BA).
Na
CCJ, o relator, senador Efraim Filho (União-PB), incluiu uma emenda sua no
texto, para que seja “observada a distinção entre traficante e usuário”. O
relator acatou sugestão do senador Rogério Marinho (PL-RN) para que essa
diferenciação se baseie nas “circunstâncias fáticas do caso concreto”, a cargo
da polícia.
— O
juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às
condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais,
bem como a conduta, os antecedentes do agente, ou seja: dá a discricionariedade
da definição se é ou não porte ou tráfico a quem faz de fato a apreensão, quem está
'com a mão na massa' — disse Rogério Marinho, na reunião da CCJ em que foi
aprovada a PEC, no dia 13 de março.
Em seu
relatório, Efraim Filho também especificou que aos usuários devem ser aplicadas
penas alternativas à prisão e o tratamento contra a dependência. Nesses casos,
a legislação atual já prevê penas do tipo – sem prever detenção –, como
advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade
e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Julgamento
A questão do porte de drogas também está sendo analisada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o julgamento sobre o tema foi suspenso em março por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Dias Toffoli.
Provocada por ação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que apresentou recurso extraordinário (RE 635659) ainda em 2011, o Supremo avalia se é constitucional ou não trecho da Lei de Drogas (o artigo 28 da Lei 11.343, de 2006) que criminaliza o porte e a posse para consumo pessoal. Cinco ministros do STF votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal. Três ministros votaram para continuar válida a regra atual da Lei de Drogas.
Senadores
que votaram contra a PEC na CCJ defendem o papel do STF no julgamento do tema e
criticam a inclusão desse tema na Constituição. Para o relator da PEC,
entretanto, incluir no texto constitucional a criminalização do porte de drogas
é uma questão de saúde e segurança pública.
De
acordo com Efraim Filho, o colégio de líderes ainda não definiu quando será a
votação em segundo turno. A data dependerá de como for a primeira votação.
Se for
aprovada pelos senadores em dois turnos, a proposta seguirá para a análise da
Câmara dos Deputados. Para que a mudança seja incluída na Constituição, a PEC
precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso.
Isenção
do Imposto de Renda
Na pauta de votação do
Plenário, também está o projeto sobre a isenção do Imposto de Renda para quem
ganha até dois salários mínimos (PL 81/2024). A proposta reajusta a
faixa de isenção do IR para pessoas que ganham até R$ 2.259,20 por mês.
O
projeto recebeu voto favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP)
na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O senador, que é líder do governo no
Congresso, não sugeriu mudanças no texto.
Apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado federal José Guimarães (PT-CE), a proposta trata das mesmas regras previstas na medida provisória (MP) 1.206/2024, que tem força de lei e já vale para as declarações do IR deste ano. Em função da progressividade da tabela, a mudança na faixa de isenção do IRPF afeta a apuração do imposto para todos os contribuintes.
A MP e
o projeto de lei estabelecem que o limite máximo da faixa de alíquota zero
atual é de R$ 2.259,20. Na prática, o contribuinte com rendimentos de até R$
2.824,00 mensais (dois salários mínimos) também é beneficiado com a isenção
pois, dessa renda, pode ser subtraído o desconto simplificado, de R$ 564,80.
Segundo
o governo, com o aumento da parcela de isenção deve haver neste ano uma redução
de receitas da ordem de R$ 3,03 bilhões. Em 2025, o valor estimado é de R$ 3,53
bilhões e em 2026 de R$ 3,77 bilhões.
FONTE: AGÊNCIA SENADO.