O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) concluiu uma auditoria especial na Prefeitura de Água Preta, referente ao ano de 2022, envolvendo os gestores Melina Vieira da Silva, Noelino Magalhães Oliveira Lyra e Teodorino Alves Cavalcanti Neto.
Entre as decisões, o TCE-PE determinou a realização de um concurso público para suprir a falta de pessoal efetivo nos órgãos municipais, conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. A prefeitura tem 180 dias para realizar o certame.
Além disso, a prefeitura deve corrigir, em até 60 dias, as irregularidades na folha de pagamento, ajustando gratificações que ultrapassam os limites legais. O objetivo é garantir a conformidade dos pagamentos e a impessoalidade na concessão de benefícios. O Tribunal também recomendou que a gestão implemente controles internos preventivos para evitar novos problemas relacionados a pagamentos irregulares.
