Foto: Divulgação.       

 O projeto de lei que criava regras para redes sociais teve a tramitação suspensa, ainda em 2023. Segundo o então presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), a ação das big techs travou a votação do chamado PL das fake news.

Censura

Na carta enviada ao Brasil, Trump cita suposta “censura” contra as redes sociais, acusação feita pelos aliados de Bolsonaro no Brasil e pelo dono da plataforma X, o multibilionário Elon Musk. No ano passado, Musk protagonizou embate contra o judiciário brasileiro, que levou ao bloqueio temporário da plataforma no Brasil.

A professora de direito constitucional da Universidade Estadual de Pernambuco (UPE) Flávia Santiago destacou que não existe, em nenhuma democracia do mundo, uma liberdade de expressão ilimitada e, por atuar dentro do Brasil, a plataforma digital precisa se sujeitar às leis e às decisões judiciais do país.

“Cada democracia estabelece os seus limites. A democracia brasileira tem limites e um deles é não pôr em dúvida as próprias instituições democráticas. Isso faz parte da nossa proposta de democracia que está na Constituição de 1988”, explicou.

Os perfis suspensos que Musk defendeu estão envolvidos nos inquéritos que apuram crimes como a abolição violenta do Estado democrático de direito, que está tipificado na Lei 14.197 de 2021.

Para analistas consultados pela Agência Brasil da ONG Washington Brazil Office (WBO), a extrema-direita no Brasil e nos Estados Unidos tem usado decisões do STF para distorcer a realizada brasileira, alegando suposta censura à liberdade de expressão para atacar as investigações sobre a tentativa de golpe de Estado que terminou com o 8 de janeiro de 2023.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL.