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 A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, no Agreste de Pernambuco, suspendeu, em caráter liminar, o pagamento do auxílio-alimentação destinado ao prefeito Sivaldo Albino (PSB), ao vice-prefeito, secretários municipais e presidentes de autarquias. O benefício havia sido aprovado pela Câmara de Vereadores em 13 de agosto e instituído pela Lei Municipal nº 5.371/2025, sancionada no dia seguinte. A decisão cabe recurso.

A medida foi assinada pelo juiz Enéas Oliveira da Rocha, que atendeu a uma ação popular movida pelo advogado Jorge Luiz Ferreira Guimarães. A ação questiona a legalidade da lei e aponta que o pagamento poderia gerar impacto anual estimado em R$ 750 mil aos cofres municipais, considerado incompatível com a realidade fiscal da cidade.

Na decisão, o magistrado apontou que a criação da despesa violou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por não apresentar estimativa detalhada do impacto financeiro nem indicar a fonte de custeio, como determina o artigo 16 da norma. Para ele, a previsão genérica de cobertura orçamentária não atende às exigências legais.

O juiz também acrescentou no processo que o órgão municipal já ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal. Segundo auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), em 2023 o Executivo comprometeu 56,15% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal. "Ultrapassando tanto o limite prudencial (51,3%) quanto aproximando-se perigosamente do limite legal (54%)", conforme o documento acessado pelo g1.

Outro ponto trazido foi a inconstitucionalidade da lei. Segundo o texto da decisão, acessado pelo g1, haviam valores equiparados de auxílio: R$ 2,5 mil para vice-prefeito, secretários e presidentes de autarquias, e R$ 5 mil para o prefeito. Para o juiz, a medida afronta o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal e fere o princípio da moralidade administrativa, principalmente diante do cenário fiscal de Garanhuns.

A liminar fixou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, a ser aplicada pessoalmente ao prefeito e ao secretário de Administração, limitada a R$ 500 mil. O magistrado afirmou que a liberação imediata do benefício poderia gerar prejuízo irreversível ao erário e comprometer a manutenção de serviços públicos essenciais.

Ao g1, a Câmara de Vereadores disse "que o processo de tramitação do projeto seguiu todos os procedimentos legais e transparentes". Além disso, o projeto foi protocolado com as informações a respeito da estimativa de impacto orçamentário anual e a fonte de custeio "atendendo integralmente às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal".

A Câmara completou que "o auxílio foi criado como verba indenizatória, portanto, não precisa observar o gasto com despesa pessoal" e que "mesmo se o auxílio incidisse sobre o gasto de pessoal, a administração municipal ainda estaria dentro do limite determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal."

Procurada pelo g1, até o momento, a prefeitura de Garanhuns não se posicionou sobre a decisão.

FONTE: G1 CARUARU.