O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até quinta-feira (18) para sancionar o Projeto de Lei (PL) da Adultização, aprovado pelo Congresso Nacional. O PL, que trata da regulação das plataformas digitais, tem como foco principal a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. A medida ganhou destaque após denúncias de que influenciadores digitais estariam explorando a imagem de menores para obter lucro. O texto do PL aguarda sanção presidencial e, caso aprovado, exigirá maior responsabilização das grandes empresas de tecnologia (big techs) no combate a conteúdos prejudiciais.

Além deste PL, o governo federal planeja enviar ao Congresso outros dois projetos de lei sobre o tema. Um deles, elaborado pelo Ministério da Justiça, busca permitir que as plataformas removam conteúdos considerados criminosos ou sensíveis, como notícias falsas, incitamento ao terrorismo e pedofilia, sem a necessidade de uma ordem judicial. O outro projeto aborda a questão financeira das empresas, com o objetivo de evitar concorrência desleal.