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Após ter aprovado em primeiro turno, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta nesta terça-feira (16), em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem, que amplia a proteção judicial para deputados e senadores. A votação foi expressiva, com mais de 350 votos no primeiro turno. No segundo, 344 votaram sim e 133 votaram não.
A
proposta prevê, entre outros pontos, que parlamentares possam barrar a prisão
de colegas determinada pela Justiça, por meio de votação secreta. Agora a
proposta segue para o Senado.
O presidente da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que a
PEC da Blindagem não terá chances de ser aprovada pela Casa. “Não passa de
jeito nenhum”, declarou o parlamentar, ao comentar sobre o andamento da
proposta que já foi votada na Câmara.
Saiba mais sobre as medidas
A PEC estabelece que
deputados e senadores só poderão ser alvos de medidas cautelares determinadas
pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ficando excluída a atuação de instâncias
inferiores. O texto prevê ainda que, antes de processar um parlamentar, o STF
deverá solicitar autorização da Câmara ou do Senado. Essa autorização deverá
ser concedida em votação secreta, por maioria absoluta, no prazo máximo de 90
dias a partir do recebimento do pedido.
Em caso de prisão em
flagrante por crime inafiançável, os autos deverão ser enviados em até 24 horas
à respectiva Casa legislativa, que decidirá, também por voto secreto da maioria
dos membros, se mantém ou não a prisão e a formação de culpa do parlamentar.
Foro privilegiado
A proposta amplia o alcance do foro privilegiado, passando a incluir presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional. Assim, em infrações penais comuns, esses dirigentes partidários serão processados e julgados diretamente no STF, da mesma forma que já ocorre com o Presidente e o Vice-Presidente da República, os membros do Congresso, os ministros do STF e o Procurador-Geral da República.
FONTE: CNN BRASIL.
