O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou nesta quinta-feira (18) críticas que fez na véspera à Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010, que ampliou as hipóteses em que um político fica impedido de disputar eleições e assumir um mandato.

Na sessão desta quarta-feira (17) da Suprema Corte, durante julgamento sobre a inelegibilidade de prefeitos que tiveram as contas de governo ou gestão desaprovadas, o magistrado disse que a lei parece ter sido feita por "bêbados".

Em entrevista concedida nesta quinta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar afirmou que a Lei da Ficha Limpa ainda precisa ser aprimorada e que não pode ser "canonizada".

"A lei [da Ficha Limpa], na verdade, tem alguns vícios e necessita de aprimoramento. O que eu disse é que a lei foi mal feita, realmente, tem carências e precisa ser aperfeiçoada. Então, não pode ser canonizada", ressaltou o ministro.

"Aquela lei (Ficha Limpa), nós sabemos todos, foi feita de afogadilho. Ela tinha na verdade como mote ser aplicada já nas eleições de 2010, criava, portanto, inegibilidade. E houve ali, inclusive, houve alguns artifícios, por exemplo, em relação a pessoas que tivessem renunciado a seu mandato para atender a determinadas demandas partidárias, como aconteceu aqui no Distrito Federal na questão de Roriz e Agnelo", disse Gilmar Mendes em outro trecho da entrevista.

Em 2010, o STF decidiu que a Lei da Ficha Limpa não poderia valer para as eleições daquele ano, mas somente em 2012, para respeitar o prazo mínimo de um ano para mudanças eleitorais entrarem em vigor.

Mesmo assim, o então candidato a governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz – que havia renunciado a um mandato no Senado para escapar da cassação – acabou abrindo mão da disputa por temor de ficar inelegível. Venceu a disputa seu então adversário, Agnelo Queiroz.

A comparação feita pelo ministro do STF de que a lei parecia ter sido feita por "bêbados" gerou reação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na avaliação do presidente da entidade, Claudio Lamachia, a linguagem usada pelo ministro da Suprema Corte não é compatível com a postura de um magistrado.

Ao fazer o comentário no julgamento desta quarta-feira, Gilmar Mendes criticava a redação da Lei da Ficha Limpa, que determinou a inegibilidade de candidatos que tiveram contas rejeitadas "pelo órgão competente", sem especificar qual seria esse órgão: se a câmara municipal ou um tribunal de contas.

Questionado nesta quinta por jornalistas, o ministro apontou o que considera outro problema da legislação, que também torna inelegíveis profissionais excluídos de seus órgãos de classe.

"Quer dizer, bancou-se um pouco de Deus nesse tipo de matéria. E é preciso um pouco respeitar a inteligência alheia, é preciso que a própria legislação não aproveite momentos emocionais para trazer coisas absolutamente irracionais", concluiu.

Indagado sobre como aperfeiçoar a lei, o ministro afirmou que, na opinião dele, a legislação deveria ser atualizada com críticas e propostas legislativas. “Com críticas como a gente está fazendo, com sugestões e, claro, com propostas legislativas, é assim que se faz nas democracias”, ironizou.

G1