Os atuais prefeitos e gestores eleitos de Porto Calvo e Jacuípe, na região Norte do Estado, assinaram, na manhã desta quarta-feira (26), o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) em que se comprometem a criar comissões que facilitarão a transição de governo nos dois municípios. O promotor de Justiça, Adriano Jorge Barros, informou que também vai estender a proposta a Campestre.

Chamado de “TAC da Transição”, o documento proposto atende à Resolução Normativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e é uma recomendação da Procuradoria Geral de Justiça, que orienta os promotores a fiscalizarem o efetivo cumprimento das normas de responsabilidade fiscal, transparência e moralidade administrativa, no tocante às transições de gestões municipais.

O promotor explica que ao Ministério Público Estadual (MPE) caberá fiscalizar a execução do TAC, tomando as providências legais cabíveis sempre que necessário, inclusive requisitando a fiscalização por parte de órgãos competentes da municipalidade e do Estado, bem como, propondo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

“Os gestores se comprometem a entregar as prefeituras saneadas”, destacou Adriano Jorge. Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, os gestores ficarão sujeitos ao pagamento de multa diária, pessoal, no valor de R$ 2 mil, de forma cumulativa.

Havendo descumprimento de mais de um dos tópicos dos documentos anexos ao Termo, a multa será calculada a partir da data do descumprimento até à da quitação da obrigação infringida, sendo esta revertida ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

Assinaram o TAC o prefeito de Jacuípe, Manoel Marques Júnior (PMDB), e o gestor eleito, Amaro Ferreira da Silva Júnior (PDT), mais conhecido como “Carro Velho”. Também assinaram o documento o prefeito de Porto Calvo, Ormindo Uchôa (PSDB), e David Pedrosa (PMDB), que foi eleito.

Comissão

Comissão foi até o Fórum de Porto Calvo (Foto: cortesia)

Ainda na manhã desta quarta-feira (26), o promotor recebeu uma comissão de servidores e de aposentados de Jacuípe. Eles cobram o pagamento de salários que estariam atrasados ao atual prefeito.

Segundo o promotor, Manoel Marques se reuniu com o servidores e prometeu quitar os débitos. “O pagamento dos salários dos servidores, ativos e inativos, é um dos pontos da recomendação da Procuradoria e da resolução do Tribunal de Contas, que precisam ser cumpridos. O gestor que sai tem deixar tudo em dia”, advertiu Adriano Jorge.

GW