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O desembargador Abel Gomes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deve julgar nesta segunda-feira (20) o mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal contra a decisão do juiz Marcelo Bretas que, na última sexta-feira (17), determinou prisão domiciliar para a advogada Adriana Ancelmo. Ela é esposa do ex-governador do Rio Sérgio Cabral.
No sábado (18), o desembargador André Fontes se declarou impedido para julgar o mandado de segurança contra a decisão de Bretas.
O magistrado justificou a decisão com base nas chamadas Regras de Bancoc, da Organização das Nações Unidas, sobre o encarceramento de mulheres. O texto da ONU, do qual o Brasil é signatário, prevê penas alternativas para que mulheres infratoras não sejam separadas de suas famílias.
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