O Departamento de Controle Municipal do Tribunal de Contas do Estado (TCE) dará prioridade ao acompanhamento de despesas de Prefeituras da Mata Sul e Agreste referentes a compras e contratos sem licitação realizados nesse período de estado de emergência por causa da cheia dos últimos dias. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (8/6), em nota, pelo TCE.

No mesmo comunicado, o tribunal se coloca à disposição do Ministério Público Estadual para realização de auditorias específicas para casos de descontinuidade de serviços básicos nas cidades, especialmente educação e saúde.Mas avisa que já vem atuando em parceria.

“A Inspetoria Regional de Palmares do TCE está funcionando e atendendo regularmente os prefeitos e secretários municipais para orientações e apoio técnico. O Procurador Geral de Justiça (Francisco Dirceu Barros) já convidou o Tribunal de Contas a participar das próximas reuniões no gabinete de crise da instituição, de modo que, pelo momento, não se fez necessária uma reunião específica com os prefeitos”, informa o tribunal. 

O órgão de controle das contas públicas lembra que as regras da Lei Federal de Licitações (Lei 8.666) têm que ser observadas, “mesmo nesta situação de emergência”. No entanto, não vê necessidade de orientação extraordinária aos gestores municipais.

Leia a nota do TCE na íntegra

Com relação à fiscalização da gestão e da aplicação dos recursos destinados aos municípios afetados pelas chuvas em Pernambuco, o Tribunal de Contas de Pernambuco informa:
I - O Tribunal de Contas do Estado está em contato permanente com o Ministério Público do Estado, inclusive para atuações conjuntas nas cidades afetadas pelas chuvas, nas situações que os promotores entendam haver necessidade de auditorias específicas. 
II - Sobre a gestão nas cidades atingidas pelas chuvas, o TCE tem entendimento de que as regras da Lei Federal de Licitações (Lei 8.666) continuam tendo que ser observadas, mesmo nesta situação de emergência. Neste sentido, no aspecto das contas públicas, o TCE não entende necessário repassar uma orientação extraordinária aos gestores municipais em questão. Desta forma, o Tribunal manterá a fiscalização que já faz regularmente, inclusive concomitante, nas compras, serviços e contratos destas prefeituras. 
III - Como o número de compras e contratos sem licitação prévia deve aumentar neste período, sob a justificativa da emergência, o Departamento de Controle Municipal do TCE já está priorizando o acompanhamento destes gastos para o enfrentamento da tragédia. 
IV - Sobre a descontinuidade de serviços básicos nas cidades, especialmente saúde e educação, caso o Ministério Público do Estado entenda necessário, serão feitas auditorias específicas nos aspectos financeiros destas questões. 
V - O Procurador Geral de Justiça já convidou o Tribunal de Contas a participar das próximas reuniões no gabinete de crise da Instituição, de modo que, pelo momento, não se fez necessária uma reunião específica com os prefeitos. A Inspetoria Regional de Palmares do TCE está funcionando e atendendo regularmente os prefeitos e secretários municipais para orientações e apoio técnico.

Jc Online