Diante do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Prefeitura de Passira, município do Agreste distante 79 quilômetros do Recife, assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que um concurso público seja realizado em garantia à criação de cargos efetivos na cidade, na quarta-feira (9) passada. Segundo o órgão, essas vagas permanentes devem ser criadas para que a constitucionalidade seja garantida.

Depois da assinatura do TAC, o vereador e presidente da Câmara de Vereadores, Antônio Luís da Silva, disse que vai colocar o projeto de lei N° 007/2018 na casa. Na PL, há a garantia de que haja a criação de cargos efetivos na cidade, que ficará em tramitação na Câmara até o próximo dia 31 de maio. Após a resolução, a prefeita Renya Carla Medeiros da Silva garantiu que vai abrir um prazo de, no máximo 15 dias, um processo licitatório para a contratação de uma empresa especializada em concursos.

A conclusão do concurso, em que os candidatos devem ser anunciados e nomeados, vai acontecer acontecer até o dia 15 de junho de 2019. Durante esse período, a gestão tem que demitir os funcionários que estão com contratos temporários, para que os efetivos assumam. Caso não haja o cumprimento das ações, o município pagará uma multa estimada em R$ 1.000,00, revertidos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

De acordo com o promotor de Justiça, Fabiano Beltrão, o concurso público pertence a uma obrigatoriedade constitucional e é uma das regras importantes. “Por meio dela se concretiza o ideal regime democrático, ou seja, o de dar oportunidades iguais a todos os indivíduos que desejam ingressar no serviço público, além de ser importante instrumento para seleção dos mais capacitados para o exercício da função pública”, explica ao mencionar a documentação.