Imagem: Reprodu??o/Isto?

O presidente da C?mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou para a pr?xima ter?a-feira (24) a vota??o em plen?rio do projeto de lei que altera as regras para o porte e posse de arma.

A proposta em discuss?o na C?mara foi enviada pelo governo em junho, logo ap?s a revoga??o de dois decretos que facilitavam o porte de armas de fogo, editados pelo presidente Jair Bolsonaro.

A data da vota??o do projeto foi definida por Maia durante reuni?o de l?deres partid?rios na C?mara, realizada nesta ter?a (17).

Entre outros pontos, a proposta permite a posse da arma em toda a propriedade, al?m de locais de trabalho; a facilita??o da compra de armas; e a inclus?o de categorias que podem obter o porte de arma de fogo.

O direito ao porte ? a autoriza??o para transportar a arma fora de casa. ? diferente da posse, que s? permite manter a arma dentro de casa.

O texto que ser? colocado em vota??o no plen?rio na pr?xima ter?a ? relatado pelo deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que, em agosto, apresentou parecer com mudan?as no texto apresentado pelo governo, entre as quais:

retirada do trecho que previa concess?o do porte a categorias profissionais por regulamento (sem mudan?a na lei);

inclus?o das regras para ca?adores, atiradores e colecionadores que constava de um projeto do Senado. O texto ? diferente de outro, j? aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que amplia a posse de arma dentro de uma propriedade rural.

Pelas regras anteriores do Estatuto do Desarmamento, o dono de uma fazenda, por exemplo, s? poderia manter uma arma dentro da sede da propriedade. Com a nova norma, que passou a valer como lei, ele poder? andar armado em toda a extens?o do im?vel rural.

Saiba quais s?o os principais pontos do parecer do relator Alexandre Leite, que deve ser colocado em vota??o na pr?xima ter?a:

Compra de armas - Permitida para quem tiver mais de 21 anos e apresentar documento de identidade, CPF, comprovante de endere?o, comprovante de ocupa??o l?cita e remunerada, certificado de capacidade t?cnica, laudo psicol?gico para manuseio de armas de fogo, comprovante de que n?o tem condena??es pela pr?tica de crimes dolosos contra a vida, contra a integridade f?sica de terceiros ou hediondos.

Propriedade - Permite a posse da arma em toda a propriedade, al?m de locais de trabalho.

Categorias - Inclui na lista de categorias que podem obter o porte de arma de fogo: integrantes do Sistema Socioeducativo; integrantes das carreiras de peritos criminais dos estados e Distrito Federal; profissionais de seguran?a cuja atividade profissional seja exercida com arma de fogo.

Porte de arma - O interessado deve ter mais 25 anos e apresentar documento de identidade, CPF, comprovante de endere?o, comprovante de ocupa??o l?cita e remunerada, certificado de capacidade t?cnica, laudo psicol?gico para manuseio de armas de fogo. Tamb?m deve comprovar n?o ter condena??es pela pr?tica de crimes dolosos contra a vida, contra a integridade f?sica de terceiros, hediondos ou a esses equiparados.

Comprova??o da efetiva necessidade - O texto retoma a reda??o do Estatuto do Desarmamento para deixar claro que, para obter a autoriza??o, ? preciso "demonstrar sua efetiva necessidade". O projeto do governo retirava este trecho da lei. O texto do relator, al?m de retomar a reda??o da lei atual, acrescenta uma defini??o do que ? "efetiva necessidade": exerc?cio de atividade profissional de transporte de valores e dinheiro, transporte de armas, muni??es e explosivos ou atua??o no combate ao crime organizado (validade de 10 anos para o porte).

Corpora??es - Lista as corpora??es da ?rea de seguran?a p?blica que podem adquirir armas de fogo de uso restrito, sem a necessidade de autoriza??o do Comando do Ex?rcito: Pol?cia Federal, Pol?cia Rodovi?ria Federal, Gabinete de Seguran?a Institucional, Departamento Penitenci?rio Nacional, For?a Nacional de Seguran?a P?blica, pol?cias legislativas da C?mara e do Senado, pol?cias civis e militares dos estados e do Distrito Federal.

Regulariza??o de arma sem registro - Permite a regulariza??o para quem tem arma de fogo sem registro. Os interessados precisam apresentar documento de identifica??o pessoal e comprovante de resid?ncia fixa, al?m de nota fiscal de compra ou comprova??o da origem l?cita da arma de fogo.

CACs - Inclui no Estatuto do Desarmamento um conjunto de regras espec?fico para ca?adores, atiradores e colecionadores (CACs). Caber? ao Ex?rcito a autoriza??o, controle e fiscaliza??o das atividades de colecionamento, tiro desportivo e ca?a. Clubes, federa??es, ligas esportivas ligadas ? ca?a e ao tiro desportivo devem registrar seus instrutores e atividades no Ex?rcito.

FONTE: NOT?CIAS AO MINUTO