Imagem: Prefeitura de Barreiros / PE News

Ap?s solicitar interven??o do Minist?rio P?blico de Pernambuco, a Prefeitura de Barreiros e o Cons?rcio P?blico dos Munic?pios da Mata Sul Pernambucana (Comsul) se comprometeram junto ao MPPE a regularizar em definitivo o pagamento do d?bito no valor de R$ 308.363,53, devido pelo munic?pio em rela??o aos servi?os prestados no m?s de dezembro de 2016. As irregularidades no pagamento ao Comsul j? eram objeto de um inqu?rito civil que tramita na Promotoria de Justi?a da cidade.

Por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ficou acertado que o Comsul dever? entregar a Prefeitura da cidade um relat?rio detalhado com nome e valores dos prestadores de servi?os na ?rea de sa?de durante o m?s de dezembro de 2016. Ap?s a Prefeitura receber as informa??es, ter? o prazo de trinta dias para apresentar questionamentos, e no mesmo prazo, o Comsul dever? respond?-los. A partir de noventa dias da data de assinatura do termo, n?o havendo novos questionamentos, dever? ser apresentado o plano de pagamento ao Cons?rcio P?blico, tendo como data final o m?s de dezembro de 2020.

Em caso de descumprimento do TAC, ser? aplicada multa di?ria no valor de R$ 500. O valor arrecadado ser? destinado a entidades beneficentes da cidade de Barreiros.

FONTE: MPPE