O processo foi analisado pelos técnicos da Inspetoria Regional de Palmares que identificaram várias irregularidades nos documentos de prestação de contas. Entre as falhas apontadas no relatório de auditoria estão, o atraso de quase 5 meses no envio, ao TCE, do relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2015; a prorrogação de contratos de assessorias Jurídica e Contábil, feita com a dispensa indevida de licitação; e o pagamento do 13° salário aos vereadores sem a existência de Lei Municipal ou Resolução que autorize, o que provocou em 2015 um dano aos cofres públicos de R$ 50.100,00. Tais irregularidades, segundo o relator, configuram fortes indícios de improbidade administrativa, passíveis, portanto de responsabilização.

Em seu voto, o relator determina ainda ao atual gestor da Câmara Municipal, ou quem vier a sucedê-lo, que adote as seguintes medidas, sob pena de aplicação da multa prevista na Constituição:

- que os contratos de assessoria jurídica e contábil sejam prorrogados de acordo com a Lei Federal 8.666/93

- que a Câmara não pague 13° salário aos vereadores enquanto não existir normativo legal criando/autorizando o pagamento;

- que os relatórios de Gestão Fiscal sejam enviados de forma tempestiva nos termos da legislação pertinente ao assunto.

Por fim, o conselheiro Dirceu Rodolfo determinou ainda à Coordenadoria de Controle Externo do TCE, que fiscalize, por meio de auditorias ou inspeções, o cumprimento das determinações, zelando pela efetividade das deliberações do Tribunal.

O voto do relator do processo recebeu aprovação unânime na Segunda Câmara do TCE.

TCE