(Reprodução da internet)
O Ministério Público de Alagoas (MPE-AL) investiga atos de improbidade administrativa que teriam sido cometidos pelo ex-prefeito de Novo Lino, Aldemir Rufino da Silva (PMDB), gerando um prejuízo de mais de R$ 2 milhões aos cofres públicos. O órgão ingressou com uma ação civil de responsabilidade contra o ex-gestor.
A reportagem tentou entrar em contato com o ex-prefeito, mas não conseguiu.
A ação, movida pelo promotor de Justiça Ivan Viegas, constatou uma série de irregularidades detectadas nos repasses previdenciários ao Fundo de Aposentadorias e Pensões (Fapen), no período de fevereiro a dezembro de 2016, no valor de R$ 1.153.584,63.
Segundo o MP, com a junção de um parcelamento de débito gerado em anos anteriores, o prejuízo foi de R$ 2.257.102,94 aos cofres públicos.
As ilegalidades foram apuradas após instauração de um procedimento preparatório, quando foram colhidos depoimentos e juntados documentos que comprovam a ausência dos repasses que causaram dano aos cofres públicos do município.
“Ficou devidamente constatado que o ex-prefeito Aldemir Rufino, enquanto esteve no cargo de chefe do Executivo municipal, deixou de forma compulsiva e temerária, de cumprir com seus deveres legais de zelar pelo Fundo Previdenciário dos servidores municipais de Novo Lino, praticando reiteradamente essa conduta ímproba”, afirmou Viegas.
O promotor destacou que a irregularidade também havia sido cometida nos anos anteriores à gestão de Silva, tanto que a prefeitura firmou seis contratos de parcelamento, todos eles em 2015, com o Fapen, o que não foi cumprido.
“A realização de tais contratos de parcelamento apenas serviu para dar uma falsa impressão de que se tinha resolvido o problema, pois o então prefeito Aldemir Rufino não pagou esses parcelamentos de débitos previdenciários firmado com o Fapen que se venceram em 2016, dando o prejuízo de mais de um milhão”, enfatizou o representante do MP.
Com a falta dos repasses previdenciários patronais referentes aos meses do último ano do seu mandato, bem como do pagamento do parcelamento relacionado aos anos anteriores, e débito por ele assumido, mas não pago, o município teve o prejuízo, em sua totalidade, de R$ 2.257.102,94.
Segundo a Promotoria de Justiça de Colonia Leopoldina, na vasta documentação contra o ex-gestor de Novo Lino, há o demonstrativo de débitos feito pela auditoria do Ministério da Previdência.
O Ministério Público quer também que Silva seja julgado e condenado “pela prática de improbidade administrativa que ensejou dilapidação e malbaratamento do dinheiro público”, diz o texto da ação.
Prática continua
A Promotoria de Justiça de Colonia Leopoldina também verificou que a atual gestão está cometendo a mesma prática em relação a este ano.
“A atual prefeita, que tem parentesco com os dois gestores anteriores, estava também sem repassar o dinheiro ao Fapen. Como deve ter tido conhecimento da ação do Ministério Público, nos procurou e fez um termo de ajustamento de conduta. Pagou boa parte do débito e se comprometeu em colocar em dia o restante. E isso está sendo observado pela Promotoria”, garantiu Viegas.
Considerando que estas irregularidades comprometem o Fapen e põem em risco as aposentadorias dos servidores municipais, gerando instabilidade e causando prejuízo ao município, o MP propôs a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura, onde constatou a obrigação do Município de repassar os valores já descontados dos salários dos servidores públicos até o dia 10 de cada mês.
A diretoria do Fapen ficará com a responsabilidade de fiscalizar o pagamento e apresentar comprovante Promotoria de Justiça mensalmente. O não cumprimento do TAC implicará na aplicação imediata de multa no valor de R$ 2 mil por cada dia de atraso.
G1
