As postagens do empresário Elon Musk, com ofensas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e a decisões da corte, levaram a um movimento no Congresso Nacional para trazer de volta à pauta o PL das Fake News.

Em tramitação desde 2020, o Projeto de Lei 2630, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, prevê medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e responsabilização de plataformas por não tomar medidas para frear a desinformação.

O relator do texto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que vai tentar convencer a presidência da Câmara a pautar o tema. “As big techs se arrogam poderes imperiais. Descumprir ordem judicial, como ameaça Musk, é ferir a soberania do Brasil. Isso não será tolerado. A regulação torna-se imperativa ao parlamento.”

Entre os pontos abordados pela proposta, estão medidas de combate a contas e perfis falsos, estímulo para uso seguro e consciente da internet, limites para envio massivo de mensagens e proibição de propagandas disfarçadas de conteúdo.

São medidas que têm o potencial de limitar o alcance de discursos de ódio e a propagação de fake news. Campanhas difamatórias, golpes e circulação de notícias mentirosas normalmente são realizados por estruturas que contam com robôs, mecanismos de disparo em grande quantidade e uso de dados simulados.

O texto prevê que as plataformas poderão ser responsabilizadas se não aplicarem as normas. Segundo o PL, as sanções vão de advertências e multas até suspensão temporária e proibição de funcionamento no Brasil.

Para definir as penalidades, o poder judiciário deverá observar a gravidade da infração, se há reincidência, a finalidade social do ato, o impacto coletivo e a capacidade econômica do infrator.