Imagem meramente ilustrativa / Foto: Divulgação.   

 A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda iniciou a análise dos 113 pedidos de registro formalizados até a semana passada para operar no mercado brasileiro de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. Essas apostas, que premiam os apostadores com base em condições específicas do jogo ou no resultado da partida, serão regulamentadas a partir de 1º de janeiro de 2025. 

A análise dos pedidos está sendo realizada em ordem cronológica de recebimento. Após a regularização, o governo federal implementará “sanções exemplares, firmes e fortes” contra plataformas de apostas e jogos online não autorizados, conforme antecipado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias. Leonardo Benites, diretor de Comunicação da entidade, destacou a importância de um mercado regulado que permita às empresas investir com segurança e cumprir suas obrigações fiscais.

Para utilizar o domínio “bet.br” em suas marcas, as empresas precisarão de autorização tanto do Ministério da Fazenda quanto do Ministério do Esporte. Cada empresa poderá explorar até três marcas, e um total de cerca de 220 sites devem obter autorização para operar conforme as novas regras.

Dos 113 pedidos de regularização, 110 foram feitos nos últimos 30 dias do prazo, sendo que quase metade desses pedidos foram submetidos no último dia, 20 de agosto. A análise revelou que 65 registros são de empresas com base em diversos países, incluindo Curaçao, Malta, Reino Unido e outros. A origem do registro não necessariamente indica a origem do capital da empresa.

A autorização para operar no mercado de apostas seguirá um processo de três fases: a análise inicial documental pela SPA, a avaliação pelo Ministério do Esporte sobre as modalidades esportivas permitidas para apostas, e a aprovação final pela Fazenda, que exige um pagamento de R$ 30 milhões para a outorga. Eventuais divergências entre os ministérios serão resolvidas pela Advocacia-Geral da União (AGU).

A expectativa é de que, se todos os 113 pedidos forem aprovados, o governo arrecade até R$ 3,39 bilhões até o final do ano. Além da taxa de autorização, as empresas de apostas pagarão tributos sobre o lucro e outras contribuições.

Atualmente, as apostas no Brasil não geram arrecadação tributária, e o governo desconhece o faturamento das empresas e o impacto econômico do setor. A regulamentação visa assegurar transparência e controle sobre a atividade, que tem sido marcada por preocupações com endividamento e ludopatia.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias estima que o setor regulamentado poderá gerar até 100 mil empregos e movimentar R$ 25 bilhões em um ano. Entretanto, estudos indicam que o gasto com apostas já supera despesas com lazer e cultura, e que um terço dos apostadores está endividado. Além disso, há preocupações crescentes sobre a influência de perfis de influenciadores mirins promovendo apostas para crianças.

A SPA continuará recebendo e avaliando novos pedidos de autorização. A próxima leva de análises começará em 2025, com a primeira solicitação recebida após o prazo de 20 de agosto já em análise.

FONTE: NOTÍCIAS AO MINUTO.