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A responsabilidade pelo
registro das licenças, controle e fiscalização das atividades de
colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, os chamados CACs, passa a
ser da Polícia Federal (PF), a partir desta terça-feira (1º). Anteriormente, a
atribuição estava a cargo do Comando do Exército, conforme estabelece o Decreto
nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Segundo a PF, a transição será
feita aos poucos pelas superintendências regionais. Entre as atribuições que a
instituição assumirá estão o registro de pessoas físicas e jurídicas para o
exercício das atividades de colecionadores, tiro desportivo e caça excepcional;
autorização para compra e transferência de armas; fiscalização das atividades
exercidas por CACs; concessão de guias de tráfego e fiscalização e controle do
comércio varejista para pessoa física.
Na semana passada, a PF
anunciou está desenvolvendo um painel de Business Intelligence (BI) para trazer
mais transparência aos dados estatísticos de processos relacionados aos CACs. A
nova ferramenta contará com dados sobre registros, tipos de armas mais comuns,
quantidade de armas, número de vistorias realizadas, autuações e apreensões,
entre outros.
Relembre
Assinado pelo presidente da
República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Defesa, José Múcio, e
pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, o atual ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, o Decreto nº 11.615 regulamentou o Estatuto
do Desarmamento.
A legislação estabelece novas
regras para aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização
nacional de armas de fogo, munições e acessórios. Ela define também que as
atribuições de autorização, registro e fiscalização de armas de CACs passem do
Exército para a PF.
A transição progressiva de
competências dos registros de CACs do Comando do Exército para a Polícia
Federal foi estabelecida em Acordo de Cooperação Técnica (ACT), publicado em 19
de setembro de 2023. O primeiro termo aditivo a esse acordo, de 27 de dezembro,
definiu a data de 1º de julho de 2025 para o início da fiscalização pela PF.
Em maio, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões para a PF assumir a nova atribuição. De acordo com o secretário-executivo do ministério, Manoel Carlos de Almeida Neto, até o mês passado, 600 servidores da instituição já tinham sido qualificados para exercer as novas funções e novas estruturas, como as delegacias e os núcleos de Controle de Armas que estão sendo criadas.
FONTE: AGÊNCIA BRASIL.
