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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Alagoinha, firmou o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 001/2025, que estabelece regras e obrigações para a realização das Festividades Natalinas. Os inícios das celebrações do município estão programados para ocorrer entre 20 de dezembro de 2025 e 1º de janeiro de 2026.
O documento foi assinado com o
objetivo de garantir que o evento seja realizado de forma organizada,
transparente e em conformidade com a legislação vigente. Assim, o TAC funciona
como um acordo formal entre o MPPE e o município. Dessa forma, definindo
medidas que devem ser adotadas para assegurar segurança, responsabilidade
fiscal e respeito aos direitos da população.
O compromisso ajustado pelo
Ministério Público visa evitar problemas recorrentes em eventos públicos, tais
como gastos excessivos, falta de planejamento, ausência de estrutura adequada,
riscos à segurança e irregularidades na contratação de serviços. Desse modo, o
TAC orienta a Prefeitura a cumprir uma série de exigências, que podem incluir:
-planejamento prévio e
detalhado das atividades;
-observância da
responsabilidade fiscal e das normas de gastos públicos;
-contratação regular de
artistas e serviços, seguindo a legislação sobre licitações;
-garantia de segurança,
acessibilidade e organização durante os dias de festa;
-comunicação antecipada aos órgãos
competentes sempre que houver necessidade.
O MPPE reforça que o Termo de
Ajustamento de Conduta não impede a realização das festas, mas garante que tudo
ocorra dentro dos padrões legais, evitando riscos e assegurando que o evento
aconteça com responsabilidade.
Com a assinatura do TAC, o município assume o compromisso de cumprir integralmente as determinações. Caso descumpra alguma cláusula, poderá sofrer medidas administrativas e judiciais.
As Festividades Natalinas são tradicionalmente um dos períodos mais movimentados e importantes para Alagoinha, e o TAC busca justamente equilibrar a celebração com a correta aplicação dos recursos públicos e o bem-estar da população.
FONTE: PANORAMAPE.
