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O ECA Digital, popularmente conhecido como “Lei Felca”, entra em vigor no Brasil a partir desta terça-feira (17). A Lei 15.211/2025, sancionada em setembro de 2025, amplia a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais. Essa é a primeira lei brasileira a propor regras e punições aplicáveis às plataformas digitais.
O texto aumenta direitos fundamentais que já estavam previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No entanto, agora, leva esses direitos para o espaço digital. Ou seja: a proteção vale para qualquer produto ou serviço de tecnologia voltado para o público ou aqueles que já são utilizados por eles.
Uma das principais mudanças está relacionada à verificação de idade. Anteriormente, a autodeclaração, na qual os usuários informavam serem maiores de 18 anos, não é mais suficiente. Algumas plataformas já se adaptaram e passaram a utilizar recursos de reconhecimento de idade, a partir da Inteligência Artificial, para estimar a idade e até a validação por documentos.
A proteção das crianças e
dos adolescentes no meio online é responsabilidade compartilhada entre o
Estado, a família e a sociedade.
Cinco pilares
A regulamentação foi pensada em cinco pilares, responsáveis por orientar como as
regras devem funcionar.
Veja quais são:
Verificação de idade: as
plataformas devem adotar métodos eficazes de verificação de idade dos usuários.
Os dados só poderão ser utilizados para a verificação etária e não podem ser
usados para fins comerciais ou de personalização de conteúdo.
Prevenção: as empresas devem
ter regras e medidas para evitar a exploração, o abuso sexual, o incentivo à
violência física e ao assédio, o cyberbullying, a indução a práticas que levem
danos às crianças, a promoção de jogos de azar e produtos tóxicos, a
publicidade predatória e a pornografia. Além disso, precisam oferecer canais de
apoio às vítimas.
Exploração comercial: é
proibido usar dados ou perfis emocionais de crianças e adolescentes para fins
publicitários, assim como o impulsionamento de conteúdos que apresentem os
menores de idade de forma erotizada ou com linguagem adulta. As “lootboxes”,
conhecidas como “caixas-surpresas”, que exigem pagamento sem o usuário saber o
que é, estão proibidas.
Supervisão parental: as
crianças e os adolescentes de até 16 anos só poderão acessar as redes sociais
se as contas estiverem vinculadas a de um pai, familiar ou parente. No entanto,
as plataformas devem oferecer ferramentas claras para monitorar o tempo de uso
e conteúdos acessados.
Conteúdos que violam direitos das crianças: as plataformas devem adotar medidas para evitar que os menores de idade tenham acesso a esse tipo de conteúdo. Elas também são obrigadas a remover conteúdos que indiquem exploração, abuso sexual, sequestro ou aliciamento de crianças, além de informar as autoridades, por meio de relatórios, sobre o que foi removido ou denunciado.
FONTE: FOLHA PE.
