A partir de janeiro, representantes de escolas públicas ou privadas poderão cumprir de um a três anos de reclusão ou pagar multa de até quatro salários mínimos se for constatado que algum aluno com necessidade especial teve seu direito violado. Em outras palavras, a instituição que recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a matrícula de aluno, em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, ou cobrar taxa extra por motivos derivados da deficiência, irão responder em juízo.
Isso é o que determina a Lei Brasileira da Inclusão de número 13.146/28, aprovada pelo Ministério Público em julho deste ano e começa a ser monitorada efetivamente a partir de janeiro de 2016. “Nós já realizamos um trabalho contínuo de atendimento a estas famílias, mas, a partir de agora, iremos monitorar mais de perto”, declarou a representante da gerência de Politicas Educacionais de Educação Inclusiva, Direitos Humanos e Cidadania, Fernanda Cristina. De acordo com o senso do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em 2014, a rede estadual de ensino tinha 650 mil estudantes, desse total, mais de seis mil possuem algum tipo de necessidade especial, seja ela motora ou cognitiva.
Fernanda Cristina ressalta a importância da participação efetiva das escolas durante os eventos realizados, como o Primeiro Encontro de Educação Inclusiva e Educação em Direitos Humanos na Escola, que discute e propõe estratégias de fortalecimento das diretrizes curriculares para educação inclusiva, possibilitando a discussão dos princípios da igualdade, da diversidade e da inclusão.
DIFICULDADE, SIM - Fernanda ressalta a importância da participação efetiva das escolas durante os eventos realizados, como o Primeiro Encontro de Educação Inclusiva e Educação em Direitos Humanos na Escola, que discute e propõe estratégias de fortalecimento das diretrizes curriculares para educação inclusiva, possibilitando a discussão dos princípios da igualdade, da diversidade e da inclusão. Desta forma a escola fica consolidada como um espaço de vivência e de direitos para todos, como Iuri de Araújo, que hoje tem 11 anos, mas que sofreu quando a família foi procurar a primeira escola pelo seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). “No início colocamos na particular, mas elas não têm preparação para cuidar de crianças com necessidade especial. No Município, encontrei o que procurava: atenção. Apesar de que na primeira escola precisei insistir, lembrar dos direitos do meu filho para poder ser matriculado”, lembra o policial militar Waldines Correia da Silva, 46 anos. “Só gostaria que ele fosse atendido por profissionais e não estagiários, me sentiria mais seguro”, concluiu. Iuri estuda na Escola Engenho do Meio, localizada no bairro que dá nome a escola, que atende cerca de 70 alunos com deficiência.
Confirmando o relato de Waldines, a chefe da Divisão de Educação Especial da Secretaria de Educação do Estado, Lauricéia Tomaz, diz que os pais têm muita dificuldade quando procuram escolas particulares, que cobram taxa, além da matrícula, pela presença de um acompanhante.
“Entre outras ações, a escola deve quebrar barreiras arquitetônicas, e cada criança tem sua demanda especial como acompanhante para higienização, locomoção e atendimento educacional especializado. A criança com baixa visão precisa de material ampliado, e muitas vezes algumas necessidades demandam aulas de contra turno para complementar. As escolas não estão dispostas a arcar com isso, mas é o direito do cidadão que está em jogo”, enfatizou. Indo contra esta realidade, Amliz Azevedo, encontrou da rede particular, na Escola Vila Aprendiz, tudo o que sonhava. “Lá nós somos abraçadas, tanto pela instituição quanto pelos colegas do meu filho, que aprendem desde cedo a respeitar as diferenças”, disse a mãe de Rafael Azevedo, 5, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
CAPACITAÇÃO - Neste segundo semestre foram disponibilizadas 800 vagas para o cargo de Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial (AADEE), criado pela Prefeitura do Recife, com o objetivo de profissionalizar o apoio aos alunos com deficiência que estudam nas escolas municipais. O resultado está previsto para sair no dia 5 de janeiro de 2016. Recife será o primeiro município das regiões Norte e Nordeste a instituir estes profissionais em suas escolas. A previsão é de que os aprovados iniciem as atividades no próximo ano letivo. Atualmente há 1,1 mil estagiários desempenhando esta função.
FolhadePE
