STF decide hoje se muda rito do processo de impeachment de Dilma

Publicada em 16/12/2015 às 09h04.

Fachin afirmou que iria propor um novo rito, em substituição ao proposto pela Lei nº 1.079 de 1950, que define os crimes de responsabilidade

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), entregou nesta terça-feira aos ministros da Corte a minuta do voto, com cerca de 100 páginas, sobre o rito de impeachment que deve apresentar na sessão desta quarta-feira.

Na última quarta-feira, Fachin afirmou que iria propor um novo rito, em substituição ao proposto pela Lei nº 1.079 de 1950, que define os crimes de responsabilidade e como deve acontecer o julgamento. O ministro suspendeu, no início do mês, a instalação da comissão especial que vai analisar o pedido de impedimento da presidente Dilma Rousseff — após a eleição, por voto fechado, de chapa com 39 membros na Câmara dos Deputados. A liminar foi motivada pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, do PCdoB, que questiona a lei de 1950 e o acolhimento do pedido e solicita que a votação seja aberta.

Na manhã de terça, o ministro recebeu líderes da oposição, que defenderam a manutenção das decisões já tomadas na Câmara. Segundo os parlamentares, elas respeitaram a lei e o regimento interno, inclusive a votação secreta. Participaram da reunião Carlos Sampaio (PSDB-SP), Rubens Bueno (PPS-PR), Paulinho da Força (SD-SP), Mendonça Filho (DEM-PE), Bruno Araújo (PSDB-PE) e Pauderney Avelino (DEM-AM).

Voto secreto

“Estamos falando da admissibilidade, pela Câmara, do processo de julgamento do mérito e da decisão final no Senado. Estamos falando da questão da votação secreta na comissão especial e da eleição, que se dá com base na Lei 1.079, que trata do impeachment e, especificamente, também falamos da questão da chapa alternativa”, disse Rubens Bueno.

Líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio afirmou que a eleição da chapa foi secreta porque “o regimento interno da Câmara diz o seguinte: apenas as eleições da Casa se darão em voto secreto, e uma comissão processante contra a presidente da República se dá pelo voto secreto porque é uma eleição e para evitar a ingerência do Poder Executivo sobre os deputados.”

FONTE: DIARIO DE PERNAMBUCO

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