Segundo informações divulgadas pelo MP de Contas nesta quarta-feira (2), uma auditoria realizada pelo TCE nas contas do município daquela época identificou que não houve a aplicação mínima constitucional em Educação, que a prefeitura descumpriu o limite máximo de despesas com pessoal do Poder Executivo, além da ausência do relatório e do parecer do Controle Interno e outros documentos importantes.

Por isso, o procurador de Contas Rafael Alcântara propõe que sejam cobrados diversos documentos financeiros ao atual prefeito de Jacuípe, Amaro Ferreira da Silva Junior (PDT), e outras medidas.

Em contato com o G1, o prefeito Amaro Ferreira da Silva Júnior (PDT) informou que a prefeitura ainda não foi notificada.

Entre as diligências solicitadas pelo órgão ministerial estão a requisição aos atuais gestores de cópia da lei relativa ao Plano Plurianual referente ao exercício de 2013 e do relatório do órgão central do Sistema de Controle Interno.

Também serão solicitados à Controladoria-Geral da União, ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Ministério Público de Alagoas (MP-AL) e ao Ministério Público Federal (MPF) cópias dos processos, procedimentos, investigações, relatórios e deliberações relativas ao exercício de 2013 do Município de Jacuípe, que possam subsidiar a análise da prestação de contas anual; e uma inspeção in loco à Presidente do TCE.

A auditoria realizada anteriormente pelo TCE identificou que, em 2013, a prefeitura investiu pouco mais de R$ 1,8 milhão na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o que corresponde a 21,3% do orçamento municipal, bem abaixo dos 30% mínimos exigidos pela Lei.

Foi identificado ainda que em 2010, Jacuípe ocupava a 5225ª posição de 5565 municípios no ranking brasileiro do Índice de Desenvolvimento Humano (IDHM), que leva em consideração fatores como renda, longevidade e educação. Dentro do estado, o município ocupava a posição 66 entre os 102 municípios alagoanos.

Se levado em conta apenas o IDHM-Educação, Jacuípe cai para a 72ª posição no estado e 5265ª entre as cidades brasileiras.

Com relação aos gastos com pessoal, a prefeitura não atendeu ao limite de 60% da Receita Corrente Líquida. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) define os limites em 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo. Em Jacuípe, o gasto em 2013 foi de 3,37% para o Legislativo e 65,26% para o Executivo.

A prefeitura também deixou de enviar o inventário geral de bens, móveis e imóveis, assim como a relação dos restos a pagar, remanejou recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA) sem levar em conta o princípio da exclusividade, e deixou de arrecadar mais de R$ 7,2 milhões, o que representa 33,4% do inicialmente previsto para ser arrecadado em 2013, sem explicar o porquê de não ter conseguido.

“Essas omissões são graves, pois tornam o município fortemente dependente dos repasses financeiros provenientes das esferas federal e estadual, prejudicando seu desenvolvimento e independência. Além disso, constituem em irregularidades graves na medida em que a LRF atribui como requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”, explica o Procurador de Contas Rafael Alcântara.

G1