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Termina amanhã o prazo para a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI). Na Declaração Anual de Faturamento, o MEI deve informar a receita bruta auferida no ano anterior. No estado, existem cerca de 260 mil microempreendedores que devem fazer a declaração. Para preencher a declaração, o contribuinte deve acessar exclusivamente o Portal do Simples.
Vale ressaltar, porém, sobre a importância do MEI estar em dia com as contas. Caso o empresário não cumpra com a obrigação ficará sujeito a punição financeira que vai de R$ 50 até 2% do rendimento anual do MEI, limitado a 20%. Além disto, é preciso estar atento aos prazos. É que o MEI que não estiver em dia com as declarações anuais (DAS-Simei) e as contribuições mensais (DAS-MEI) terá seu CNPJ será suspenso por 95 dias. Após esse prazo, caso ainda continue inadimplente, o cancelamento acontecerá definitivamente.
Para ser enquadrado como microempreendedor é preciso ter um faturamento anual de até R$ 81 mil ou mensal de R$ 6.750. Além de ter no máximo um empregado contratado. Os valores para contribuição mensal variam de R$49,90 até R$ 55,90 a depender do setor. O cálculo do valor do tributo corresponde a 5% do salário mínimo, com acréscimo de R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para comércio e indústria, ou de R$ 5 de Imposto sobre Serviços, para prestadores de serviços.
Para consultar ou fazer impressão de suas declarações pelo Portal do Simples Nacional, utilize a funcionalidade “Consulta Declaração Transmitida do MEI”. É só apresentar o código de acesso ou certificado digital. Essa funcionalidade exibe uma lista das declarações transmitidas pelo contribuinte, todas exibidas em formato PDF.
Empregos
O primeiro quadrimestre deste ano gerou cerca de 300 mil empregos nos pequenos negócios. Contudo, o saldo, em comparação ao mesmo período no ano passado, é 14,4% inferior. Segundo o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a recuperação de empregos depende da retomada de confiança dos empresários. "Os números mostram que o empreendedorismo está no sangue do povo brasileiro. Foram os pequenos negócios os grandes responsáveis pelo grande número de abertura de vagas no mercado de trabalho", explica.
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