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O novo projeto de lei no Código de Trânsito Brasileiro, que foi apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira (4), propõe acabar com as multas para os motoristas que desrespeitarem as regras de transporte de crianças. Se a proposta for aprovada no congresso, a punição será apenas uma advertência por escrito.

O governo também quer aumentar de 5 para 10 anos a validade da carteira de habilitação e passar de 20 para 40 pontos o limite para o motorista perder o documento. Além de acabar com as multas para o transporte de crianças, a lei prevê o fim do de exame toxicológico e o aumento do limite de pontos na carteira.

Multa

Atualmente, descumprir a norma da cadeirinha resulta numa infração gravíssima, que rende sete pontos na carteira e multa de 293 reais e 47 centavos.

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