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O Presidente da Câmara de Vereadores de Petrolina, Osório Siqueira, se comprometeu a nomear todos os 20 aprovados em um concurso público realizado no primeiro semestre de 2019. Além da nomeação, o presidente também afirmou que não haverá criação de cargos comissionados ou função de confiança para resguardar os cofres municipais.

O prazo para a nomeação dos aprovados é até o final de 2020. A medida foi tomada para que o município, localizado no Sertão de Pernambuco, se adeque às determinações do termo de ajustamento de conduta celebrado perante a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina.

Um aditivo ao termo, firmado perante o promotor de Justiça Carlan Carlo da Silva, determina que em caso de descumprimento das determinações, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) poderá ajuizar uma ação civil pública requerendo a nomeação dos candidatos. Há também a previsão de uma multa diária no valor de R$ 5 mil, revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

FONTE: LEIAJÁ