Publicada em 05/12/2019 às 08h47.
Estado vai adotar teto de gastos
Os ajustes, aprovados também durante reunião plenária, constam em dois projetos de lei (PLs 738 e 739 de 2019).

Imagem: Reprodução/DP


A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa aprovou, ontem, propostas que visam preparar Pernambuco para a adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) do governo federal, em tramitação no Congresso Nacional. Os ajustes, aprovados também durante reunião plenária, constam em dois projetos de lei (PLs 738 e 739 de 2019), de autoria do Poder Executivo, e incluem a implantação de um teto de gastos públicos e a prorrogação da redução de incentivos tributários. Caso promulgadas, as medidas valerão até o fim do segundo mandato do governador Paulo Câmara, em 2022. A proposta do estado acata quatro das oito medidas indicadas pelo Ministério da Economia no PEF – o mínimo exigido para a adesão seria de três.


Desses ajustes, três estão no PL nº 738. Um limita o crescimento das despesas correntes, a cada ano, à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou ao aumento da Receita Corrente Líquida, se esta for menor que aquela. Outra exigência é a diminuição, em 10%, nos benefícios tributários – que está em vigor desde 2016 e foi estendida até 2022. A matéria reformula, ainda, a prestação do serviço de gás canalizado, que deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), inclusive em relação aos consumidores livres. 


De acordo com o deputado e líder do governo na Alepe, Isaltino Nascimento, diretrizes que estão sendo discutidas pelo governo federal no âmbito das discussões no marco regulatório. A quarta medida consta no PL nº 739 e alinha os mecanismos estaduais de gestão financeira às regras utilizadas pelo Tesouro Nacional, atendendo à exigência de unidade de tesouraria. Ainda de acordo com o deputado, um procedimento burocrático, do ponto de vista das normativas. “Algo que não implica em mudanças de ações ou qualquer tipo de despesa/recurso a mais do estado. É referente apenas à natureza administrativa e a qual Pernambuco já está enquadrado, informalmente, mas que era exigido que houvesse uma lei regulamentando”, explica. 


O texto referente a esta última questão, entretanto, foi aprovado junto com emenda apresentada pela deputada Priscila Krause (DEM). Algo que, conforme ela relata, deu- -se no sentido de aperfeiçoamento do texto, deixando ainda mais explícita a necessidade do respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. “O que fizemos foi para que não houvesse dúvidas: reproduzi o texto da Lei de Responsabilidade para que ficassem resguardadas contas de previdência de servidores”, relata, mesmo afirmando entender que a 739 não desrespeitaria esta lei.


De acordo com o presidente da Comissão de Finanças, Lucas Ramos (PSB), com a aprovação dessas matérias, Pernambuco passa a buscar metas de limitação do crescimento das despesas e de diminuição nos benefícios fiscais, além de - atendendo aos requisitos do PEF – voltar a acessar novas linhas de crédito, além de repasses voluntários da União. “Existe uma frustração de receita destes repasses. Isto tem a ver com rebaixamento de Pernambuco no Catag (capacidade de pagamento estabelecida pelo Governo Federal), de B para C, com a consequente impossibilidade do acesso ao crédito”, relata. Isaltino complementa explicando que a mudança de padrão de Pernambuco aconteceu como uma “mudança de regras no meio do jogo” e que a aprovação dessas medias, de certo modo, pode recompor esta determinação dos pontos de vista financeiros e orçamentários do estado.


FONTE: DP

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