O
presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa quinta-feira (15), com veto, a
Lei nº 14.187, de 15 de julho de 2021, que autoriza estabelecimentos
fabricantes de vacinas veterinárias a produzir imunizantes contra a
covid-19 e o ingrediente farmacêutico ativo (IFA), no Brasil, desde que
cumpram todas as normas sanitárias e as exigências de biossegurança
próprias dos estabelecimentos destinados à produção de vacinas para uso
humano.
A lei publicada no Diário Oficial da União desta
sexta-feira (16) prevê também que todas as fases relacionadas à
produção, ao envasamento, à etiquetagem, à embalagem e ao armazenamento
de vacinas para uso humano deverão ser realizadas em dependências
fisicamente separadas daquelas utilizadas para a fabricação de produtos
destinados a uso veterinário.
O texto diz ainda que, quando não
houver ambientes separados para que o armazenamento seja feito, as
vacinas contra a covid-19 poderão ser armazenadas na mesma área de
armazenagem das vacinas de uso veterinário, mediante avaliação e
anuência prévias da autoridade sanitária federal e desde que haja
metodologia de identificação e segregação de cada tipo de vacina.
Veto
O
artigo 5º foi vetado pelo presidente da República. O texto estabelece
que ato do Executivo poderia prever incentivo fiscal destinado às
pessoas jurídicas que adaptassem suas estruturas industriais destinadas
originalmente à fabricação de produtos de uso veterinário para a
produção de vacinas contra a covid-19.
“Embora se reconheça a boa
intenção do legislador ao autorizar benefício de natureza tributária, a
propositura legislativa encontraria óbice jurídico por violar
dispositivo na Constituição da República que determina que benefícios
tributários só podem ser criados por lei em sentido estrito”, diz o
documento.
Ainda de acordo com a justificativa do veto, “a
propositura legislativa acarretaria renúncia de receitas sem
apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e das
medidas compensatórias, em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021”.
FONTE: FOLHAPE.COM.BR
