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Pela necessidade de ampliar a transparência da administração pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou dois inquéritos civis para apurar a falta de disponibilização e gerenciamento de portais da transparência tanto da parte da Prefeitura de Ribeirão quanto da Câmara de Vereadores.

O promotor de Justiça Marcelo Greenhalgh já havia expedido recomendações direcionadas aos dois órgãos municipais cobrando uma maior qualidade informativa dos portais, inclusive de melhoria de acesso. No entanto, elas não foram atendidas.

“O conteúdo das páginas oficiais na rede mundial de computadores não contém informações mínimas que permitam o controle da gestão democrática dos recursos públicos”, observou o promotor de Justiça, queinstituiu no município o Projeto Resgate, que trata de cidadania, patrimônio público, infância e juventude, e segurança no município de Ribeirão.

“A publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira promove a transparência da gestão e constitui valioso mecanismo de controle social. A internet é hoje o meio de democratização da administração pública, possibilitando ao cidadão acesso à informação e com isso maior participação da sociedade na vida pública”, considerou o promotor.

Nos portais devem constar a execução orçamentária e financeira do município, contendo: despesas pagas, com os respectivos valores de empenho, liquidação e pagamento; receitas arrecadadas, inclusive de recursos extraordinários, contendo revisão, lançamento e arrecadação; licitações abertas, em andamento e já realizadas;  atalho para solicitação, por meio de correio eletrônico, da íntegra dos editais, atas, anexos, projetos básicos e informações adicionais, diretamente à área responsável pela licitação; compras diretas, compreendendo aquelas efetuadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação; contratos e os convênios celebrados;  planos de carreira e estruturas remuneratórias; entre outras obrigações e especificidades de ambos os órgãos.

MPPE