Imagem meramente ilustrativa / Reprodução: Folha-PE.
A medida provisória (MP) desenhada pelo governo regulamentar as casas de apostas no Brasil prevê que as empresas serão taxadas em 16% sobre a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores. Sobre o prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112.
O texto foi fechado pelo Ministério da Fazenda e divulgado nesta quinta-feira, mas ainda não foi publicado. A MP já estava em discussão no governo, mas foi acelerada depois que a Justiça de Goiás aceitou denúncia do Ministério Público contra 16 investigados na operação Penalidade Máxima II, entre eles sete jogadores de futebol. A investigação apura indícios de manipulação de resultados.
A arrecadação proveniente das taxas e impostos será
destinada a diversos fins.
Dos 16% da taxa:
2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela;
0,82% para a educação básica;
1,63% para os clubes esportivos;
10% à seguridade social; e
1% para o Ministério dos Esportes.
Além da Fazenda, os ministérios do Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes m assinam a MP, que busca dar mais confiança e segurança aos apostadores. Assim, os ministérios terão a possibilidade de editar portarias para criar mecanismos que evitem e coíbam os casos de manipulação de resultados.
"A iniciativa visa a garantir a saúde mental dos
apostadores, evitando que as apostas se transformem em um vício", afirma a
Fazenda.
Já as regras de comunicação, publicidade e marketing, como horário de veiculação de propagandas e formato de anúncios on-line, serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar).
"O objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente de apostas seguro e regulamentado", diz a pasta.
"A medida provisória prevê ainda a criação de uma secretaria dentro da estrutura do Ministério da Fazenda, que será responsável pela análise de documentos para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país. Essa secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa", acrescenta a pasta.
