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 O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) fez um alerta formal ao governo estadual e aos prefeitos dos 184 municípios sobre a impossibilidade da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares impositivas previstas para o exercício fiscal de 2026. As emendas impositivas são indicadas por vereadores, deputados ou senadores, e o Poder Executivo é obrigado a executá-las, sendo destinadas para projetos como obras e aquisição de equipamentos. 

A vedação do TCE-PE é imediata e permanece em vigor até que a Corte de Contas certifique o cumprimento integral dos requisitos de transparência e de rastreabilidade sobre a destinação dos recursos, como previsto na Resolução TC nº 302/2025. A decisão foi anunciada pelo presidente Carlos Neves durante sessão do Pleno desta quarta-feira (11), e atende a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/2025.

O STF entende que a liberação dos recursos depende da comprovação prévia de que estados e municípios adotem mecanismos de transparência e rastreabilidade que permitam acompanhar a origem e a destinação das emendas. A verificação desse cumprimento cabe aos Tribunais de Contas. A resolução do TCE-PE ainda lista os requisitos necessários a serem cumpridos pelo estado e municípios. Entre elas, a existência de legislação própria sobre o tema e o envio de uma declaração ao Tribunal, em formulário específico.

O TCE-PE encaminhou aos gestores Planos de Ação com orientações para correção das falhas identificadas, mas reforçou que a simples apresentação do plano não autoriza o início da execução das emendas. É necessário que a corte de Contas emita uma certificação indicando que o estado ou município cumpre todos os requisitos.

No alerta, o presidente Carlos Neves orienta os gestores a adotarem, em prazo hábil, todas as providências necessárias para evitar prejuízos à execução das emendas ao longo do ano. 

FONTE: CBN RECIFE.