Em documento de defesa da constitucionalidade do Marco Civil da Internet (lei nº 12,965/2014) apresentado ao Supremo Tribunal federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) declara que as decisões em suspender o aplicativo WhatsApp foram equivocadas.

O documento é uma resposta à ministra Rosa Weber, que apresentou em maio uma ação de inconstitucionalidade que questionava alguns pontos do Marco Civil. De acordo com a AGU, as decisões que tiraram o WhatsApp do ar se basearam em interpretações erradas da lei e por isso foram revistas em instâncias superiores do Judiciário.

Fábio Medina Osório, advogado da AGU, declara que a lei tem o intuito de proteger os direitos dos usuários da internet, garantindo efetividades às garantias de privacidade e liberdade de expressão. Além disso, o órgão argumentou que o Marco Civil não deveria ser utilizado como punição em caso de não cumprimento de ordens judiciais, mas sim para a sanção de empresas que não protegem os dados dos usuários.

A AGU defendeu ainda que caso esse adendo da lei seja considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, as empresas que não respeitem a intimidade, a vida privada e a imagem de seus usuários podem deixar de ser punidas.

Olhar Digital