O presidente do TCE-PE e da Associação de Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Valdecir Pascoal, fez um balanço do XXVIII congresso de Tribunais de Contas do Brasil que encerrou na sexta (3). Segundo ele, os debates sobre transparência e fiscalização dos órgãos servem de exemplo para o combate à corrupção.

“Acho que isso é uma grande lição: que o combate à corrupção só vai ser efetivo no Brasilse tiver o apoio do controle interno, tribunais de contas, Ministério Público, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Polícia Federal, junto com a sociedade e com a imprensa”.

Para ele, é preciso também melhorar a governança. “Às vezes não tem corrupção, mas tem ineficiência, que também é um ralo do dinheiro público”, comentou. Pascoal avalia o evento como exitoso. “Saímos daqui fortalecidos para cumprir nosso papel constitucional de combater a corrupção e melhorar a governança pública. Os órgãos de controle são importantes para a república e a democracia, e têm que atuar cada vez mais de forma integrada, trocando informações. Cada um tem o seu papel e muita coisa pode ser partilhada. Sem vaidades pessoais. Não tem heróis, as instituições que têm que atuar com efetividade”, concluiu.

Carta

Durante o encerramento do evento, foi lida e aprovada a Carta do Recife. O documento congrega 22 manifestações públicas dos TCs, incluindo a defesa da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC) e o repúdio às tentativas de extinção ou de criação de novos TCs. A carta tem como tema “Os Tribunais de Contas do Brasil em ação pela boa governança e contra a corrupção”.

Confira o texto na íntegra:

DECLARAÇÃO DO RECIFE

“Os Tribunais de Contas do Brasil em ação pela boa governança e contra a corrupção”

Os Tribunais de Contas do Brasil, reunidos no XXVIII Congresso, em Recife/PE, em dezembro de 2015, após debaterem temas relativos ao contexto político-­institucional e aos desafios da governança democrática e republicana e para o combate à corrupção, tornam públicas as seguintes posições:

1. Considerando que o Brasil vive uma aguda crise política e econômica que põe à mostra duas das mais importantes limitações de nosso modelo político, a saber: a disseminação de práticas de corrupção e a má gestão dos recursos públicos?

2. Considerando que tais características marcam, desde há muito, diferentes governos nas esferas federal, estadual e municipal e afetam as atividades de Poderes e órgãos, em diferentes escalas e modalidades e em detrimento de toda a sociedade?

3. Considerando que a corrupção e a má gestão são fenômenos que costumam caminhar de mãos dadas, porque realidades administrativas frágeis, marcadas pela falta ou insuficiência de planejamento, monitoramento e controle, são mais suscetíveis à ação delituosa?

4. Considerando que a corrupção diz respeito também a práticas legitimadas na tradição cultural do individualismo e no descompromisso com o interesse público?

5. Considerando que os Tribunais de Contas são órgãos de poder que cumprem um papel central nas democracias contemporâneas, evitando que parcelas expressivas dos recursos públicos sejam desperdiçadas em decorrência de licitações mal feitas, práticas de sobrepreço, concessão ilegal de vantagens e benefícios, entre outros desvios, e, ainda, que o “efeito presença” de suas auditorias exerce um forte impacto positivo sobre a gestão pública, prevenindo a ocorrência de atos administrativos irregulares?

6. Considerando que as entidades fiscalizadoras devem se constituir em referências de conduta ética, de transparência e de boa governança, de tal modo que exerçam sobre os gestores de recursos públicos, para além das possibilidades de prevenção e sanção, o estímulo à adoção de práticas?

7. Considerando o compromisso dos Tribunais de Contas com um serviço público de excelência, propiciando que a sociedade civil os identifique como aliados estratégicos na luta contra a corrupção e parceiros incansáveis da boa governança?

8. Considerando o compromisso dos Tribunais de Contas em favor da transparência, o que exige submeter ao juízo público cada uma de suas ações e de receber as demandas da sociedade, e especialmente suas críticas, como oportunidades de melhoria?

9. Considerando as pressões de determinados setores no sentido de debilitar a ação fiscalizadora dos Tribunais de Contas?

Resolvem:

a. reiterar ao Congresso Nacional a importância da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), como órgão superior de controle e fiscalização dessas instituições, com atribuições de integração, normatização, correição e instância fundamental para o aprimoramento do controle externo no Brasil?

b. repudiar as tentativas de extinção e/ou de criação de novos Tribunais de Contas

c. ampliar, respeitado o princípio federativo e a autonomia, a integração com as entidades de fiscalização e controle, os órgãos da Administração Pública e a sociedade civil, visando ao compartilhamento de informações e à participação cidadã no processo de controle governamental?

d. intensificar a cooperação com os organismos internacionais que congregam entidades de controle ou promovem e apoiam o seu desenvolvimento e o fortalecimento da governança pública?

e. defender, junto com as demais Instituições de Estado, a revisão e o fortalecimento do Pacto Federativo, de modo a garantir a adequada distribuição das competências de cada ente, com o correspondente financiamento de suas ações, em prol da equidade, eficiência e justiça fiscal?

f. ratificar as propostas da Atricon voltadas ao combate à corrupção e manifestar apoio às ações estruturadas de combate à corrupção desenvolvidas na esfera judicial?

g. apoiar as propostas do Ministério Público Federal quanto às reformas legislativas que assegurem presteza e eficiência na responsabilização criminal dos agentes da corrupção?

h. defender a exigência de “ficha limpa” para o exercício de todas as funções públicas?

i. dar continuidade ao Programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas (QATC), reiterando o compromisso com a implementação e o cumprimento das Resoluções­Diretrizes da Atricon e com a aplicação e o monitoramento dos indicadores do Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD­TC), de modo a fomentar a contínua e crescente qualificação das atividades desenvolvidas pelo Controle Externo no País?

j. enfatizar o cumprimento da Resolução Atricon nº 3/2014, especialmente quanto à observância dos requisitos constitucionais para a posse nos cargos de Ministro e Conselheiro? às atribuições de judicatura e à estrutura dos gabinetes de Conselheiros Substitutos? à emissão de decisões mediante a composição plena dos colegiados do Tribunal, garantida com a convocação automática dos Conselheiros Substitutos para completar o quórum? e à estruturação do Ministério Público de Contas?

k. reafirmar o compromisso dos Tribunais de Contas com a concretização das metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) e com o controle das obras públicas, mediante a implementação e o cumprimento das resoluções­diretrizes específicas da Atricon, aprovadas neste evento?

l. fomentar a utilização das aquisições públicas como política de desenvolvimento local e sustentável?

m. implementar a utilização das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor público?

n. ampliar a ação dos Tribunais de Contas referente ao controle concomitante e à prevenção, sobretudo com o desenvolvimento de projetos estratégicos de uso intensivo da tecnologia da informação e de unidades de fiscalização integradas em rede para o controle público?

o. fomentar a padronização de procedimentos e o compartilhamento de dados e de informações estratégicas entre as instituições componentes do sistema de combate à corrupção, com a criação e a operação de unidades específicas e a utilização de estruturas de apoio, como o LabContas, o Laboratório de Informações Estratégicas dos Tribunais de Contas e o Sistema Eletrônico de Controle de Obras Públicas (Sisnoop)?

p. fiscalizar sistematicamente o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), como estímulo ao controle social e à transparência pública, inclusive com o uso das redes sociais?

q. estimular a implementação de políticas de dados abertos por parte dos Tribunais de Contas, incluindo a padronização da estrutura e do acesso a essas bases, bem como o apoio à continuidade do processo de desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para utilização pela sociedade?

r. fortalecer a Rede de Comunicação dos Tribunais de Contas, a partir do compartilhamento e adoção de boas práticas na utilização de mídias sociais, como meio de divulgar e interagir com a sociedade para o aprimoramento da atuação do controle externo?

s. Otimizar as informações relativas ao sistema de controle público, inserindo­-as no Portal dos Tribunais de Contas do Brasil?

t. defender as diretrizes e os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive quanto à máxima eficiência na arrecadação, a par do controle do gasto público, como instrumentos essenciais ao equilíbrio das contas e à qualidade da gestão, sem prejuízo de alterações legislativas que objetivem o seu aperfeiçoamento?

u. enfatizar a fiscalização da receita pública, inclusive sob o aspecto operacional, com ênfase no combate à evasão e à sonegação, buscando assegurar os mecanismos necessários à redução dos déficits financeiro e fiscal e, em decorrência, estimulando a obtenção dos recursos imprescindíveis ao financiamento das políticas públicas?

v. Atuar de forma conjunta com os entes de planejamento e de controle interno com vistas ao controle da observância dos critérios de transparência da Lei de Responsabilidade Fiscal e das transferências de repasses federais?

FONTE: FOLHAPE