A presidente da Câmara de Vereadores de Maragogi, Elba Vasconcelos (PSC), informou que o projeto de lei, que disciplina as permissões administrativas para a realização do serviço de buggy-turismo e regulamenta a atividade no município, não foi aprovado na sessão extraordinária realizada na noite de sexta-feira (19).

A matéria recebeu 5 votos favoráveis contra 3, mas, segundo ela, para aprovação necessitaria de maioria qualificada: 6 votos.

“O Regimento Interno da Casa diz que como se trata de matéria de concessão, necessita de aprovação por maioria qualificada, dois terços, o que não aconteceu. O caso é semelhante ao projeto da UPA, que não foi aprovado por esta casa”, argumentou Elba.

A presidente da Casa chegou a apresentar emendas ao projeto de lei, mas foram rechaçadas pela maioria. Os vereadores votaram pelo projeto com o texto original, entregue à Câmara no dia 3 de agosto pelo Poder Executivo. Foram eles: Josemir Cavalcante (PMN), Dorgival Luna (PTC), Mauro Cesar de Souza (PMDB), o “César do Kita”; José Euredes dos Santos (PT) e Aldo César Santos (PPL), o “César da Tia Lenir”.

Josemir Cavalcante contesta a presidente da Casa. Segundo ele, o Regimento Interno estabelece, em seu artigo 67, que projetos desta natureza necessitam apenas de maioria simples para ser aprovado.

Ele informou que os cinco vereadores vão ingressar com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) para manter a aprovação.

“Essa aprovação é muito importante para a Associação dos Bugueiros de Maragogi (ABM), que terá, na próxima segunda-feira, uma reunião com o governador do Estado, Renan Filho, e representantes do IMA (Instituto do Meio Ambiente) e do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) para tratar da manutenção do passeio”, afirmou Josemir.

Proibição mantida

Vale salientar que o projeto de lei apenas regulamenta a atividade econômica dos passeios de buggy em Maragogi e não dá o direito à categoria de circular pelas faixas de praia da Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais (APACC), administrada pelo ICMBio.

O Plano de Manejo da Unidade de Conservação (UC) federal, em vigor desde 2013, proíbe a circulação de veículos automotores nas praias para evitar danos ambientais à flora e à fauna da APACC, bem como salvaguardar a vida humana dos frequentam o litoral.

O Conselho Gestor da UC não aprovou a propositura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que permitiria a circulação nas praias da APACC dos veículos que realizam passeios turísticos em Maragogi. O ICMBio informou que vai intensificar as fiscalizações e quem for flagrado terá o veículo apreendido e pagará multa de R$ 500 a R$ 10 mil.

A ABM, que existe há 21 anos, pleiteava a formalização do TAC para continuar nas praias até que uma rota alternativa, paralela ao litoral, fosse viabilizada. Essa estrada, porém, encontra-se obstruída por construções irregulares.

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