Dinheiro a mais, com data marcada para ser cortado. É com essa preocupação que famílias de bebês com microcefalia têm convivido desde a publicação da Lei Federal 13.301, de 27 de junho de 2016. A matéria limita a três anos o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para crianças com a malformação associada a doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti. Alterou a condição vitalícia que a concessão tinha para esse público.

O tema está entre os discutidos em evento promovido, desde ontem, por instituições ligadas às áreas judicial e de saúde na Faculdade dos Guararapes (FG), em Jaboatão. Nesta quinta-feira (15), a partir das 14h, ocorrerá um mutirão gratuito de perícias para o BPC, que tem o valor de um salário mínimo (R$ 880). Atendimentos nutricionais e psicológicos serão oferecidos.

Micaela Celestino, 27, já teve o benefício negado duas vezes. Deixou de ser empregada doméstica com carteira assinada para cuidar de Annika Vitória da Silva, com 11 meses completados hoje. Para ter direito, é preciso comprovar renda per capita de até R$ 220.

A fase que ela está vivendo é só o início da luta diária. Além da microcefalia, outros sintomas atribuídos à Síndrome Congênita do Zika demandam anos de reabilitação, deslocamentos para unidades de saúde e dedicação integral ao bebê. Por isso, a preocupação com o prazo para a perda do benefício antes mesmo de consegui-lo.

O advogado Paulo Perazzo, participante do evento, que é fruto de parceria do Tribunal de Justiça (TJPE), da Associação dos Cônjuges de Magistrados de Pernambuco (Acmepe), da FG e da Ordem dos Advogados do Brasil de Jaboatão, explica que a saída pode estar numa ação de inconstitucionalidade. “O entendimento é de que as políticas públicas de assistência social não visam nem possibilitam enriquecer as pessoas. Elas dão condições indispensáveis para uma vida digna.”