Aprovado na Assembleia Legislativa de Pernambuco, o projeto de lei (PL) que proíbe a restrição de acesso para agentes de saúde a propriedades públicas ou privadas na ocasião de epidemias. A matéria, votada na tarde desta quarta-feira em primeira discussão, será votada em segunda discussão e em redação final, antes de ser sancionada pelo Executivo para começar a vigorar.

O projeto estabelece a medida apenas quando for decretada situação de epidemia ou iminente risco de que ela ocorra. De acordo com o projeto, as pessoas que não liberarem o acesso dos agentes ficarão sujeitas a multas e sanções administrativas a serem estabelecidas pelo Poder Executivo. O Governo terá ainda que esclarecer as situações em que a inspeção de agentes de saúde deverá ser realizada. 

O PL 243/2015, de autoria do deputado Ricardo Costa (PMDB), garante o trabalho de prevenção de doenças como a dengue, zika e chikungunya. A proposta foi aprovada com emenda aditiva da Comissão de Justiça. Segundo a justificativa da matéria, o controle de epidemias causadas por vetores conhecidos, como a dengue, chikungunya, malária, tifo, entre outras, necessitam de uma ação efetiva de monitoramento, vistoria e orientação pelos agentes de saúde e de vigilância epidemiológica, que nem sempre podem ser feitas em razão das restrições impostas pelos moradores.

Câmara - Na Câmara Municipal do Recife (CMR), também tramitam dois projetos de lei, 147/15 e 248/15 de autoria do vereador Wanderson Florêncio (PSDB) voltados para o combate ao Aedes. Em um deles, o parlamentar propõe que os proprietários de imóveis comerciais sejam penalizados caso não colaborem. “É preciso que o cidadão comum não deixe que o mosquito prolifere. Por isso, convocamos a população a ajudar e se não acontecer, temos de penalizar o bolso das pessoas”, acrescenta.

O outro projeto recomenda que os agentes de saúde sejam fiscalizados em suas tarefas. “Esse PL determina que a Prefeitura exija dos agentes a divulgação do relatório das atividades dos agentes e a prefeitura deve informar quantos agentes são e como trabalham”.

DP