Comissão rejeita projeto que proíbe uso de apps para alertar blitz

Publicada em 26/09/2017 às 06h57.

O texto rejeitado previa multa ao usuário que fornecesse informações.

A proposta foi rejeitada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados

Foto: Bobby Fabisak/JC Imagem

Da Agência Câmara Notícias

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou proposta que proíbe o uso de redes sociais e de outros aplicativos de internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito. O texto rejeitado previa multa ao usuário que fornecesse informações sobre a localização de blitz em redes sociais e também ao provedor de internet que tornar disponível esse tipo de conteúdo.

Os aplicativos com informações sobre blitz no trânsito surgiram após a entrada em vigor da Lei Seca (Lei 11.705/08), em 2008 Relator no colegiado, o deputado Jose Stédile (PSB-RS) apresentou parecer rejeitando tanto o Projeto de Lei principal (PL) 5596/13 quanto o apensado (PL) 5806/13, que tratam da proibição. Para Stédile, a medida é de difícil operacionalização e fere direitos assegurados na Constituição, como a privacidade.

“Para aplicar a medida, o agente teria que flagrar o uso dos aplicativos, que a um toque são fechados. E para se apropriar do celular do condutor ou de qualquer passageiro, o agente estaria desrespeitando o direito à privacidade e o sigilo das comunicações telefônicas, assegurados pela Constituição Federal”, disse. Na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática os projetos receberão parecer favorável na forma de um substitutivo do relator, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).

Tramitação

Por terem recebido pareceres favoráveis e contrários, os projetos rejeitados serão analisados pelo Plenário, logo após passarem pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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