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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Palmares que suspenda imediatamente o pagamento de gratificações no percentual de até 100% aos servidores efetivos ou ocupantes de cargos comissionados.

O MPPE solicita, ainda, que o presidente da Câmara provoque a abertura do processo legislativo, com a finalidade de revogar o art.17, caput, da Lei nº 2.117, de 16 de março de 2001, do município de Palmares, que autoriza a Presidência da Câmara de Vereadores a conceder arbitrariamente gratificação de até 100% aos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão.

Segundo o promotor de Justiça João Paulo Pedrosa, da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Palmares, a recomendação serve como um alerta ao presidente da Câmara quanto ao modo adequado de proceder sobre o assunto, bem como acerca das consequências legais em caso de sua eventual inobservância.

“A gratificação prevista na legislação local faz parte da remuneração do servidor público, e é inadmissível que a fixação do valor fique à discrição aleatória do presidente da Câmara de Vereadores”, observou o promotor de Justiça.

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