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O presidente da Comiss?o de Constitui??o e Justi?a (CCJ) da C?mara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), disse na sexta-feira (20) que pretende resgatar pontos do pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justi?a e Seguran?a P?blica) rejeitados por quest?es formais pelo grupo de trabalho formado pelos deputados que analisam o assunto.

Segundo Francischini, um desses itens ? o que trata da pris?o ap?s condena??o em segunda inst?ncia. O tema constava do projeto de lei que est? em discuss?o no grupo de trabalho, mas foi retirado do texto porque a maioria dos integrantes entendeu que o instrumento legislativo adotado pelo governo era incorreto.

Na avalia??o dos deputados, a quest?o deveria constar de uma proposta de emenda ? Constitui??o (PEC) e n?o de um projeto de lei, como foi enviado por Moro ao parlamento.

"Tentarei marcar na semana que vem uma reuni?o com os membros do grupo de trabalho para que a gente possa ver o que a Comiss?o de Constitui??o e Justi?a pode fazer para complementar alguns pontos do projeto anticrime que sa?ram durante os estudos do grupo de trabalho por v?cio formal. Um desses casos, por exemplo, ? a quest?o da pris?o em segunda inst?ncia", afirmou.

Ele lembrou que j? tramita na comiss?o uma proposta de emenda ? Constitui??o (PEC) que trata do tema. "O que for v?cio formal n?s tentaremos salvar na Comiss?o de Constitui??o e Justi?a", afirmou.

Rodrigo Maia prorroga prazo de an?lise de pacote anticrime

Desde 2016, o Supremo Tribunal Federal entende que a pris?o ap?s condena??o em segunda inst?ncia ? poss?vel.

Com isso, aqueles condenados por tribunais de segundo grau, como os tribunais regionais federais, os TRFs podem ser presos (caso, por exemplo, do ex-presidente Luiz In?cio Lula da Silva).

No entanto, a??es na Suprema Corte questionam esse entendimento sob o argumento de que o artigo 283 do C?digo de Processo Penal estabelece que as pris?es s? podem ser executadas ap?s o tr?nsito em julgado, ou seja, quando n?o cabem mais recursos no processo.

Outro argumento apresentado pelos cr?ticos ? pris?o em segunda inst?ncia ? o de que a Constitui??o Federal ? clara ao dizer que ningu?m ser? considerado culpado at? o tr?nsito em julgado.

Tramita??o

O pacote anticrime foi enviado ao Congresso desmembrado em tr?s textos. Al?m do projeto que ? debatido pelo grupo de trabalho, h? outro que trata da criminaliza??o do caixa dois e um terceiro que prev? que crimes comuns em conex?o com crimes eleitorais sejam de compet?ncia da Justi?a Comum e n?o da Justi?a Eleitoral.

Este ?ltimo tramita na CCJ e, de acordo com Francischini, ser? pautado na semana que vem. Relatora da mat?ria, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) apresentou parecer favor?vel ? tramita??o.

FONTE: G1