Imagem: Bruno Peres/ Min. Cidades

Com aval do governo Jair Bolsonaro, a liberação de R$ 6 bilhões neste ano para investimentos e para a área social, como o programa Minha Casa, Minha Vida, depende da aprovação até junho de parte do pacotaço de ajuste nas contas públicas apresentado pela equipe econômica em 2019.

O Orçamento de 2020, aprovado pelo Congresso, prevê que a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, cujo principal objetivo é conter a despesa com servidores públicos, entre em vigor no segundo semestre. Se o plano funcionar, o governo espera economizar R$ 6 bilhões neste ano, valor que foi realocado para programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida e o SUAS da assistência social, além de construção de rodovias e apoio a projetos de desenvolvimento sustentável.

Embora pregue o realismo na contabilidade pública, a equipe econômica incluiu essa economia no Orçamento sem que houvesse qualquer previsão de análise do texto pelo Congresso.

Na prática, se a PEC não for aprovada dentro do prazo, o governo ficará impedido de executar essas despesas, e os recursos serão obrigatoriamente destinadas à cobertura de gastos com servidores.

A tramitação de uma emenda à Constituição é a mais longa do processo legislativo. Apresentada em novembro, a PEC Emergencial está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.

Depois, seguirá para votação em dois turnos em plenário, antes de ser enviada para análise dos deputados. Na Câmara, passará na CCJ, em uma comissão especial e finalmente em plenário, também em dois turnos.

Para a aprovação de uma PEC, é necessário o aval de ao menos três quintos dos parlamentares nas votações em plenário (308 deputados e 49 senadores).

Além dessa dificuldade, a proposta do governo entra em uma área sensível ao afetar diretamente servidores públicos, categoria bem articulada e com forte atuação no Legislativo.

O texto cria gatilhos para quando União, estados e municípios tiverem problemas financeiros. Para evitar que o governo gaste mais do que arrecada, medidas de ajuste serão acionadas quando a despesa corrente exceder 95% da receita corrente.

Entre os gatilhos, está uma redução da jornada de trabalho do servidor em 25%, com corte proporcional de salário. O texto ainda proíbe reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras e concursos por dois anos.

No caso da reforma da Previdência, cuja tramitação foi considerada um sucesso pelo governo, a equipe econômica apresentou a PEC ao Congresso em fevereiro do ano passado e o texto foi promulgado apenas em novembro.

Se a previsão de aprovação até junho não for cumprida, serão bloqueados, por exemplo, R$ 499 milhões de programas de fomento ao setor agropecuário, R$ 380 milhões do Minha Casa, Minha Vida e R$ 329 milhões do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), pelo qual municípios recebem dinheiro da União para atendimento à população carente.

Há ainda R$ 1,7 bilhão em apoio ao desenvolvimento sustentável local e R$ 3,1 bilhões em outros programas de investimento.

Para assegurar essa parcela do orçamento dos programas, o governo teria que cortar despesas públicas em outras áreas como forma de evitar o descumprimento do teto de gastos, limite de crescimento das despesas públicas pela inflação.

Diante dessa amarra, Bolsonaro precisa escolher onde gastar, pois o espaço é limitado. Neste ano, todo o espaço sob o teto foi usado e não há margem para ampliação de gastos. Para aumentar uma despesa, outra precisa ser cortada.

Técnicos do Congresso avaliam que, ao incluir o impacto da PEC, o Orçamento acaba não refletindo a realidade e pode gerar dificuldades financeiras para o Tesouro.

O relator do projeto de Orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE), disse que o prazo para prever os efeitos da PEC Emergencial foi negociado com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Neto disse que o assunto também foi discutido com o governo. "Isso faz parte da agenda de saúde fiscal para elevar investimentos no país".

O Ministério da Economia não quis comentar a lista de despesas que dependem da aprovação de parte do pacote de Guedes. "Todas as questões devem ser tratadas com o Legislativo", declarou, em nota.

Neste ano, o governo está duplamente nas mãos do Congresso para executar o Orçamento. Isso porque, além das despesas condicionadas à PEC Emergencial, o Executivo vai precisar que os deputados e senadores autorizem um gasto adicional de R$ 343,6 bilhões.

O aval é necessário para que o governo não descumpra a chamada regra de ouro das contas públicas, que impede o Executivo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias e benefícios assistenciais.

Nesse caso, o governo também terá até o meio do ano para buscar a aprovação do crédito extra. Caso contrário, não terá recursos para bancar subsídios.

FONTE: DP