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O Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais de Pernambuco (MPP-PE), a Articulação Nacional das Pescadoras Artesanais em Pernambuco (ANP-PE) e o Conselho Pastoral dos Pescadores – Regional Nordeste (CPP-NE) comemoram a decisão favorável da Ação Civil Pública (ACP) empreitada pelo Ministério Público federal de Pernambuco (MPF-PE) e divulgada na última terça-feira (11).

A determinação da justiça amplia o número de pescadores e pescadoras artesanais aptos a receber o auxílio emergencial devido ao derramamento de petróleo no litoral pernambucano.

A União é condenada a garantir o pagamento de prestação reparatória emergencial e de caráter alimentar aos membros de comunidades tradicionais pesqueiras, que foram atingidos direta ou indiretamente pelo desastre ambiental no Estado. No entanto, ainda cabe recurso do governo federal.

Proferida pela juíza federal titular da 7ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, Ara Carita Muniz da Silva Mascarenhas, a pedido da Procuradoria Geral dos Direitos do Cidadão (PRDC), a decisão determina à União o pagamento de R$ 1.996,00, em duas parcelas iguais, aos pescadores e pescadoras artesanais impactados.

O direito é reconhecido a trabalhadores com inscrição regular no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), aqueles com protocolo de solicitação de inscrição no RGP ou protocolo de entrega de Relatório de Exercício de Atividade Pesqueira - REAO (caso de RGP suspenso/irregular inativo), ainda pendentes de apreciação. 

FONTE: FOLHA PE