As Instituições de Ensino Superior de Pernambuco, tanto de caráter público quanto privado, agora são brigadas por lei a informar os alunos sobre a regularização dos cursos de graduação e consequente autorização de funcionamento. A determinação é uma exigência da lei 15.777/16, que institui o programa “Educa Legal”.

A lei foi resultado de inúmeras discussões na Assembléia Legislativa de Pernambuco (ALEPE). O objetivo é combater o excessivo número de instituições irregulares de graduação e pós-gradação no estado, dando, dessa forma, garantia aos estudantes da validade do diploma que conquistaram. Nesse contexto, a FAMASUL (Faculdade de Formação de Professores da Mata Sul) e a FACIP (Faculdade de Ciência de Palmares) estão rigorosamente dentro das exigências legais, com todos os cursos de graduação regularizados ou em processo de renovação da licença.

O projeto de Lei foi de autoria da deputada Teresa Leitão (PT) e foi aprovada no último dia 19 de abril. De acordo com o dispositivo legal, todas as IES são obrigadas a afixar cartazes pelos campi, para que os docentes tenham ciência da validação do curso no Ministério da Educação.

Até o ano passado, pelo menos 30 instituições em situação irregular estavam funcionando em todo o estado, segundo dados divulgados na imprensa.