A Câmara de Vereadores de Água Preta, Mata Sul do estado, vetou, na noite de quarta-feira (15/6), o reajuste de salário dos professores do município proposto pelo prefeito Armando Souto, de 5% a partir de maio de 2017. A decisão seria uma retaliação ao embargo da votação do departamento jurídico, que declarou inconstitucional uma emenda de reajuste de 11,36% proposto pela Casa Legislativa.

A emenda é de autoria do vereador Manoel Barbosa (Nel da Laje), em consonância com o aumento estabelecido em âmbito federal, mas foi barrada pelo setor jurídico da casa, em concordância com a presidência, sob o argumento de que mudanças na lei orçamentária só podem ser feitas pelo Poder Executivo. Discordando da análise, seis vereadores votaram contra o aumento proposto pela prefeitura:

- “Nós votamos contra porque houve uma manobra da mesa diretora com o jurídico da Casa. Eu solicitei um aumento de 11,26% ao professores a partir de janeiro, mais o retroativo, e não o de 5% a partir de maio (de 2017), como o prefeito solicitou.  O que propomos é o que o Governo Federal determinou, mas o Jurídico chegou com um parecer de última hora declarando minha emenda inconstitucional e não a colocou para a mesa diretora votar”, disse.

JURÍDICO SE DEFENDE

De acordo com a Dra. Evelayne Ribeiro, procuradora da Câmara Legislativa, não houve nenhuma manobra jurídica por parte da Casa para barra a emenda proposta pelo vereador Manoel Barbosa, mas apenas o cumprimento da Lei Orgânica municipal, que, a exemplo do artigo 63 da Constituição Federal, diz que cabe apenas ao Poder Executivo o dever de criar projetos de caráter orçamentário.

- “Não houve nenhuma manobra, o que houve foi o reconhecimento de uma norma constitucional. A Lei Orgânica diz que são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que dispõem de matéria orçamentária, então só ele pode propor esse projeto. A emenda que o vereador Manoel Barbosa então não poderia ser votada porque prevê aumento de despesas e isso é prerrogativa apenas do Poder Executivo”, disse.

A prefeitura municipal de Água Preta não se pronunciou oficialmente a respeito.