Imagem meramente ilustrativa / Reprodução: Folha-PE.

A Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) criou uma comissão para discutir os direitos das pessoas que fazem uso medicinal de produtos à base de cannabis, planta conhecida popularmente como maconha. Desde dezembro de 2022, o cultivo da erva para fins terapêuticos e científicos é permitido no estado.

A criação da Comissão de Direito Canábico foi instituída pela OAB na quarta-feira (16). Em Pernambuco, cerca de 74 mil pacientes utilizam a cannabis para o tratamento de doenças como ansiedade, Parkinson e epilepsia, de acordo com o advogado Sérgio de Moraes, que vai presidir o grupo.

"De 2016 para cá foi quando a gente teve o aumento da demanda jurídica, questionamento legal, a questão para obter um habeas corpus preventivo para que a pessoa não seja presa porque está produzindo seu remédio em casa. Além disso, começaram as discussões dentro do projeto de lei que regulamenta o plantio [da cannabis] no Brasil, porém esse projeto ainda está em discussão na Câmara Federal", explicou Moraes.

Segundo o advogado, entre as principais dificuldades enfrentadas hoje pelos usuários, está o alto custo de aquisição do óleo de cannabis.

"Se você vai comprar fora do Brasil, tem que ter toda a autorização e o pré-requisito legal da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Você faz o registro da sua medicação. Com essa autorização, você vai iniciar o processo de importação, que é caro. O que a gente quer promover é a democratização do uso medicinal da cannabis", disse o presidente da nova comissão.

Uso medicinal da cannabis

Desde 2015, a Anvisa libera a importação de produtos derivados da cannabis. As formas de administração terapêutica mais comum são os óleos, as pomadas, os extratos e ainda medicamentos, alguns já disponíveis em farmácias.

Em Pernambuco, há pelo menos quatro anos decisões judiciais autorizaram cidadãos e grupos a cultivar cannabis para fins terapêuticos. Confira os casos abaixo:

Em dezembro de 2019, uma liminar autorizou uma mulher a cultivar maconha em casa, sem o risco de ser presa, para facilitar o tratamento da filha, com autismo;

A segunda liminar, em 2020, beneficiou um garoto de 9 anos com hemimegalencefalia (aumento do volume do hemisfério cerebral), com crises convulsivas graves desde os dez meses;

O terceiro pedido, também em 2020, beneficiou um menor de 8 anos com problemas neurológicos permanentes;

Também em 2020 saiu a primeira decisão que beneficiou um adulto, que tinha sido diagnosticado com dor neuropática em virtude de um acidente com serra elétrica;

Em 2021, a Justiça Federal autorizou a associação Amme Medicinal a usar e plantar cannabis. No ano seguinte, a liminar foi suspensa pelo TRF-5;

Em 2022, os pais de uma criança que tem Transtorno do Espectro Autista, microcefalia e uma síndrome não identificada ganharam na Justiça Federal o direito de plantar maconha em casa;

Em março deste ano, a associação Aliança Medicinal, de Olinda, no Grande Recife, recebeu autorização judicial para fabricar e distribuir produtos derivados da cannabis.

FONTE: G1.