O presidente interino Michel Temer enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (15) a proposta de emenda constitucional (PEC) que limita os gastos federais à variação da inflação. A proposta estabelece prazo de 10 anos, renováveis por mais 10 anos, para que a medida vigore. A iniciativa, cujo maior entusiasta é o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, chamou a atenção do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), segundo interlocutores.

Em encontro nesta quarta-feira, com líderes de partidos, Temer argumentou que o objetivo de adotar um prazo mais longo é fazer uma sinalização para o mercado financeiro sobre o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal. O argumento do Palácio do Planalto é que o teto de gastos públicos é essencial para sinalizar um reequilíbrio das contas públicas no médio prazo.

O novo regime fiscal passa a valer para todos os Poderes da União e os órgãos federais com autonomia administrativa e financeira, integrantes dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Ainda de acordo com a PEC, no caso de descumprimento do limite, fica vedada concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, bem como criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesas; alteração de estrutura de carreira com aumento de despesas, admissão ou contratação de pessoal e a realização de concursos.

Jornal do Brasil