O documento também cobra à União uma redistribuição das “contribuições sociais” – PIS, Cofins, CSLL. Os governadores argumentam no texto que as despesas como saúde, segurança e educação são descentralizadas, não cabendo apenas ao governo federal, mas que essas contribuições são são repartidas com estados e municípios. 

Hoje, segundo os gestores, 68% das taxas arrecadadas ficam com a União. Para eles, a mudança pode contribuir com o reequilíbrio das contas e permitir um nível maior de investimentos.

Previdência

Com a reforma da Previdência como assunto principal, uma das maiores reclamações foi sobre a relação entre o governo federal e os estaduais. Os governadores do Ceará, Camilo Santana (PT), e de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB) afirmaram que as gestões não foram chamadas a dialogar. “Os governadores não foram convidados para conversar nem no início do processo nem até agora. A gente entende que, como qualquer tema de relevância, é muito importante o diálogo”, disse o socialista.

Santana concordou: “Temos compreensão da necessidade, mas temos restrições a algumas propostas, principalmente em questão da aposentadoria. Esse debate precisa ser aprofundado, os estados do Nordeste não foram convidados para participar. Vamos aguardar o desenrolar das discussões no Governo Federal. É importante, necessária, mas é preciso ser feita com cautela para ver quem vai pagar essa reforma. É essencial que não seja a população brasileira mais pobre.”

O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), criticou as novas regras para a aposentadoria rural, que foi inserida no regime rural com a proposta do governo Michel Temer.

“A visão de todos os governadores é de que o Estado brasileiro não pode comportar diversos tipos de aposentadoria, mas você não pode tirar o direito das pessoas de se aposentarem”, disse Coutinho. “Um exemplo é o dos trabalhadores rurais. A previdência não é um luxo, é um direito. Não dá para tratar 14% dos trabalhadores da Previdência, que são os trabalhadores rurais do Nordeste, como prejudiciais à Previdência. Eles têm direito de se aposentar.”

Reunidos na cidade de Fortaleza (CE), no dia 29 de março de 2017, os governadores do Nordeste debateram a situação fiscal, previdenciária e social que aflige as populações dos estados nordestinos. A partir de uma análise sobre os números do chamado “déficit da previdência”, ficou evidenciado a necessidade de discutir e propor uma solução para o problema que não penalize os mais pobres e as mulheres.

O sistema previdenciário brasileiro envolve uma parte significativa de seguridade social, que é responsável por garantir uma vida mais digna a milhões de brasileiros. Portanto, existe concordância com a necessidade de implantar medidas para reformar a previdência brasileira, mas preservando a cidadania, o bem-estar social, protegendo especialmente os trabalhadores rurais, as mulheres e o acesso aos Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

No encontro, foi apresentada uma proposta que consegue equilibrar a previdência dos Estados e, ao mesmo tempo, minimizar o grave problema fiscal do pacto federativo brasileiro. Todos os Governadores presentes firmaram um pacto em defesa da redistribuição das “contribuições sociais” – PIS, Cofins, CSLL – com estados e municípios. É uma saída plenamente possível e responsável que reequilibra as contas públicas dos estados nordestinos e possibilitará a retomada imediata de investimentos públicos. Nos últimos 50 anos houve uma redução de 40% na participação dos estados do chamado “bolo tributário”. A Constituição de 1988 descentralizou despesas – saúde, segurança e educação, principalmente –, porém manteve a concentração da receita na União. O processo de aumento de impostos no Brasil – tão criticado por vários setores da sociedade – se deu nas chamadas contribuições sociais, que não são repartidas com estados e municípios. Agora, é o momento oportuno para construir uma proposta que promova o desenvolvimento sustentável e inclusivo.

Além destes dois pontos centrais, foram elencados como matéria importante para o Governo Federal deliberar imediatamente:

a) A obtenção imediata do alongamento das dívidas do BNDES sem diferenciação de fontes, incorporando todas as linhas de financiamento;

b) Liberação dos empréstimos já autorizados em 2016;

c) a convalidação dos incentivos fiscais, fazendo a transição para um sistema que acelere o crescimento econômico das regiões Norte-Nordeste;

d) Apoio à Emenda Constitucional que autoriza a securitização da Dívida Ativa do setor público brasileiro;

e) O não contingenciamento das obras hídricas no orçamento do Governo Federal;

f) Ampliar as fontes de financiamento à saúde, assegurando aos menos favorecidos o direito garantido pela Constituição Federal;

g) Liberação da bolsa estiagem e também a suspensão dos pagamentos das dívidas dos agricultores afetados pela seca;

h) Garantir a imediata realização dos leilões de energia solar e eólica suspensos em dezembro de 2016, e apoio a projeto para partilha das receitas de Energias Renováveis beneficiando estado e município da origem da energia;

Os Governadores entendem que estas medidas são essenciais para a retomada rápida do processo de geração de emprego e redução das desigualdades no Nordeste.

Camilo Santana 
Governador do Estado do Ceará

Paulo Câmara
Governador do Estado de Pernambuco

Robinson Faria
Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Ricardo Coutinho 
Governador do Estado da Paraíba

Wellington Dias
Governador do Estado do Piauí

Renan Filho 
Governador do Estado de Alagoas

Belivaldo Chagas
Vice-Governador do Estado do Sergipe

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